Privacidade e proteção de dados
Contrato de serviços na nuvem, política de privacidade e política de proteção de dados pessoais das aplicações da APPARTADOS SAS.
Privacidade
AO ACEITAR ESTE CONTRATO ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS NOSSAS APLICAÇÕES, O UTILIZADOR ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E OBRIGA-SE A CUMPRI-LOS. SE CELEBRAR ESTE CONTRATO EM REPRESENTAÇÃO DE UMA EMPRESA OU DE OUTRA PESSOA COLETIVA, DECLARA TER PODERES PARA VINCULAR ESSA ENTIDADE E, NESSE CASO, «O CLIENTE» E «SEU», TAL COMO SÃO UTILIZADOS NESTE CONTRATO, REFERIR-SE-ÃO A ESSA ENTIDADE. SE NÃO TIVER TAIS PODERES, OU SE O CLIENTE OU ESSA ENTIDADE NÃO ACEITAREM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, NÃO PODERÃO UTILIZAR OS SERVIÇOS.
CONTRATO DE SERVIÇOS NA NUVEM (SOFTWARE COMO SERVIÇO, SAAS) DA APPARTADOS SAS
O presente Contrato de Serviços na Nuvem (o «Contrato») é celebrado entre a APPARTADOS SAS e a pessoa singular ou coletiva que o aceita (o «Cliente»). O Contrato estabelece os termos e condições que regem as encomendas de Serviços que o Cliente efetuar, incluindo a ativação de qualquer licença nas nossas aplicações CbApp e GesPark.
Última atualização: outubro de 2026.
Esta é uma tradução disponibilizada por conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.
1. Definições
«Conteúdo de Terceiros» significa todos os textos, ficheiros, imagens, gráficos, ilustrações, informações, dados, áudio, vídeo, fotografias e demais conteúdos e materiais, em qualquer formato, obtidos de fontes alheias à APPARTADOS SAS e disponibilizados ao Cliente através dos Serviços na Nuvem ou em conjunto com estes; por exemplo, fluxos de dados (data feeds) de redes sociais, feeds RSS de blogues, dicionários e bibliotecas de dados. O Conteúdo de Terceiros não inclui a Tecnologia de Terceiros Licenciada.
«Documentação do Programa» significa os manuais e tutoriais de utilização dos Programas da APPARTADOS SAS, que descrevem os seus aspetos funcionais e aos quais o Cliente pode aceder online em cada aplicação.
«Ambiente de Serviços» significa o conjunto de componentes de hardware e software propriedade da APPARTADOS SAS, por ela licenciados ou por ela geridos, aos quais a APPARTADOS SAS dá acesso ao Cliente e aos seus Utilizadores no âmbito dos Serviços na Nuvem. Consoante o caso e nos termos deste Contrato e da encomenda do Cliente, podem ser alojados no Ambiente de Serviços os Programas da APPARTADOS SAS, o Conteúdo de Terceiros, o Conteúdo do Cliente e as Aplicações do Cliente.
«Especificações do Serviço» significa as descrições publicadas pela APPARTADOS SAS no seu sítio web, nas suas aplicações ou em qualquer outro meio que indique, aplicáveis aos Serviços da encomenda do Cliente, incluindo a Documentação do Programa, as condições de armazenamento e as políticas de assistência e segurança.
«Encomenda» significa a contratação de Serviços efetuada pelo Cliente, seja ao ativar ou renovar uma licença numa aplicação, ao adquiri-la no Google Play ou ao acordá-la com a APPARTADOS SAS por escrito, por qualquer meio.
«Período de Serviços» significa o período pelo qual o Cliente contratou os Serviços na Nuvem, conforme indicado na sua encomenda.
«Programa Complementar» significa qualquer ferramenta ou agente de software propriedade da APPARTADOS SAS ou por ela licenciado que a APPARTADOS SAS disponibilize ao Cliente para descarregar no âmbito dos Serviços na Nuvem, a fim de facilitar o seu acesso ao Ambiente de Serviços, o seu funcionamento ou a sua utilização. O termo «Programa Complementar» não inclui a Tecnologia de Terceiros Licenciada.
«Programas da APPARTADOS SAS» significa os produtos de software propriedade da APPARTADOS SAS ou por ela licenciados aos quais a APPARTADOS SAS dá acesso ao Cliente no âmbito dos Serviços na Nuvem, incluindo a Documentação do Programa e as atualizações fornecidas no âmbito desses Serviços.
«Região do Centro de Dados» significa a região geográfica em que o Ambiente de Serviços se encontra fisicamente localizado. Os Serviços na Nuvem são prestados a partir de centros de dados da LAYERWEBHOST e da WEUPHOSTING situados na América do Norte e na Europa.
«Renovação Automática» significa o processo pelo qual o Período de Serviços de determinados Serviços na Nuvem é prorrogado automaticamente por um período adicional, salvo se esses Serviços cessarem por outro motivo nos termos da encomenda do Cliente ou deste Contrato.
«Serviços» significa, em conjunto, os Serviços na Nuvem e os Serviços Profissionais que o Cliente tenha contratado.
«Serviços na Nuvem» significa os serviços na nuvem da APPARTADOS SAS, incluindo os Programas da APPARTADOS SAS relacionados, indicados na encomenda do Cliente e descritos nas Especificações do Serviço.
«Serviços Profissionais» significa os serviços de consultoria, configuração, migração de dados e demais serviços profissionais que o Cliente solicite para receber assistência sobre qualquer um dos nossos produtos de software.
«Conteúdo do Cliente» significa todos os textos, ficheiros, imagens, gráficos, ilustrações, dados (incluindo os Dados Pessoais), áudio, vídeo, fotografias e demais conteúdos e materiais, em qualquer formato, que o Cliente ou os seus Utilizadores introduzam ou armazenem nas aplicações ou no Ambiente de Serviços.
«Aplicações do Cliente» significa qualquer software, integração ou desenvolvimento que o Cliente ou os seus Utilizadores utilizem em conjunto com os Serviços e que não pertença à APPARTADOS SAS.
«Tecnologia de Terceiros Licenciada» significa o software ou os serviços de terceiros que a APPARTADOS SAS disponibiliza ao Cliente em conjunto com os Serviços e que se regem pelos termos de licença desses terceiros.
«Cliente» e «seu» referem-se à pessoa singular ou coletiva que aceitou este Contrato.
«Utilizadores» significa os trabalhadores, prestadores de serviços, supervisores, cobradores, colaboradores e demais utilizadores finais autorizados pelo Cliente ou em seu nome a utilizar os Serviços na Nuvem nos termos deste Contrato e da sua encomenda. Quando um serviço na nuvem for concebido para que os clientes, fornecedores ou outros terceiros do Cliente interajam com ele através do serviço, essas pessoas são igualmente consideradas Utilizadores.
«Dados Pessoais» tem o significado que lhe é atribuído pela Lei 1581 de 2012 da República da Colômbia: qualquer informação ligada ou que possa ser associada a uma ou várias pessoas singulares identificadas ou identificáveis.
2. Vigência do contrato
O presente Contrato é válido para a encomenda que o acompanha. Aplica-se também a qualquer aquisição que aumente a quantidade dos Serviços contratados originalmente (por exemplo, Utilizadores adicionais), a qualquer opção de Serviços na Nuvem que a APPARTADOS SAS ofereça para esses Serviços e a qualquer renovação ou Renovação Automática do Período de Serviços da encomenda original.
3. Direitos concedidos
Durante o Período de Serviços, sob reserva do cumprimento das suas obrigações de pagamento e salvo disposição em contrário neste Contrato ou na sua encomenda, o Cliente dispõe de um direito limitado, mundial, não exclusivo, intransmissível e isento de royalties de aceder e utilizar os Serviços contratados, incluindo qualquer desenvolvimento que a APPARTADOS SAS lhe entregue no âmbito dos Serviços, exclusivamente para as suas operações comerciais internas e nos termos deste Contrato, da sua encomenda e das Especificações do Serviço. O Cliente pode permitir que os seus Utilizadores utilizem os Serviços para esse fim e é responsável por essa utilização cumprir este Contrato e a sua encomenda.
Este Contrato não confere ao Cliente qualquer direito ou licença para utilizar os Serviços, incluindo os Programas da APPARTADOS SAS e o Ambiente de Serviços, para além do âmbito ou da duração dos Serviços indicados na sua encomenda. Com a cessação dos Serviços contratados, cessa o direito do Cliente de lhes aceder e de os utilizar.
Para que a APPARTADOS SAS possa prestar os Serviços ao Cliente e aos seus Utilizadores, o Cliente concede-lhe o direito de utilizar, tratar e transmitir o Conteúdo do Cliente, nos termos deste Contrato e da sua encomenda, durante o Período de Serviços e durante qualquer período posterior à cessação em que a APPARTADOS SAS lhe dê acesso para recuperar uma cópia do Conteúdo do Cliente.
4. Propriedade e restrições
A APPARTADOS SAS ou os seus licenciantes mantêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, os Programas da APPARTADOS SAS e o Ambiente de Serviços. O Cliente não pode, nem pode permitir ou pedir a terceiros que:
- retirem ou modifiquem qualquer aviso sobre os direitos de propriedade da APPARTADOS SAS ou dos seus licenciantes, nem as bases de dados de qualquer programa;
- disponibilizem os programas ou materiais resultantes dos Serviços a terceiros para que estes os utilizem nas suas próprias operações comerciais;
- modifiquem, criem obras derivadas, desmontem, descompilem, efetuem engenharia inversa, reproduzam, distribuam, republiquem ou descarreguem qualquer parte dos Serviços (o que inclui, entre outros, analisar as estruturas de dados ou materiais semelhantes produzidos pelos programas), nem acedam aos Serviços ou os utilizem para desenvolver produtos ou serviços concorrentes dos da APPARTADOS SAS, ou para ajudar um terceiro a fazê-lo;
- realizem ou divulguem testes de desempenho ou de comparação (benchmarking) dos Serviços, incluindo os Programas da APPARTADOS SAS;
- realizem ou divulguem testes de segurança ao Ambiente de Serviços ou à sua infraestrutura, como descoberta de redes, identificação de portas e serviços, análise de vulnerabilidades, quebra de palavras-passe, testes de acesso remoto ou testes de intrusão;
- licenciem, vendam, aluguem, transfiram, cedam, distribuam, alojem, subcontratem, utilizem em regime de tempo partilhado ou como gabinete de serviços, ou explorem comercialmente de qualquer outra forma os Serviços, os Programas da APPARTADOS SAS, o Ambiente de Serviços ou os materiais da APPARTADOS SAS, salvo autorização prévia e por escrito da APPARTADOS SAS.
5. Especificações do serviço
Os Serviços estão sujeitos às Especificações do Serviço aplicáveis à encomenda do Cliente e são por elas regidos. As Especificações do Serviço podem definir os processos de disponibilização e gestão dos Serviços (como o planeamento da capacidade), os tipos e quantidades de recursos do sistema (como o armazenamento disponível), os aspetos técnicos e funcionais dos Programas da APPARTADOS SAS e os resultados dos Serviços. O Cliente reconhece que a utilização dos Serviços em desacordo com as Especificações do Serviço pode afetar o seu desempenho ou gerar tarifas adicionais. Se os Serviços lhe permitirem exceder a quantidade contratada (por exemplo, em número de Utilizadores, sessões ou armazenamento), o Cliente deve adquirir sem demora a quantidade adicional que cubra esse excesso. Por cada mês em que não o faça, a APPARTADOS SAS poderá cobrar-lhe, além da tarifa da quantidade adicional, uma sobretaxa por utilização excedentária equivalente a dez por cento (10 %) do total das tarifas desse mês.
A APPARTADOS SAS pode modificar ou atualizar os Serviços durante o Período de Serviços (por exemplo, a sua infraestrutura, segurança, configuração técnica ou funcionalidades), entre outros motivos para incorporar mudanças tecnológicas, práticas do setor ou padrões de utilização do sistema. As Especificações do Serviço podem ser modificadas por decisão da APPARTADOS SAS; contudo, nenhuma modificação reduzirá de forma significativa o nível de desempenho ou de disponibilidade dos Serviços prestados durante o Período de Serviços em curso.
O Ambiente de Serviços do Cliente ficará localizado na Região do Centro de Dados indicada na cláusula 1, onde a APPARTADOS SAS manterá também as cópias de segurança correspondentes à sua licença. A APPARTADOS SAS pode prestar determinados aspetos dos Serviços, como a administração do serviço, a assistência, os Serviços Profissionais e a recuperação em caso de desastre, a partir de outros locais ou através de subcontratados.
6. Utilização dos serviços
O Cliente é responsável por identificar e autenticar todos os Utilizadores, aprovar o seu acesso aos Serviços, controlar o acesso não autorizado e manter a confidencialidade dos nomes de utilizador, palavras-passe e dados das contas. É igualmente responsável por desativar atempadamente os Utilizadores que já não devam ter acesso. A APPARTADOS SAS não responde pelos danos causados pelos Utilizadores do Cliente, incluindo as pessoas que, sem autorização, acedam aos Serviços porque um utilizador, palavra-passe ou conta não foi desativado a tempo. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas com os seus nomes de utilizador, palavras-passe ou contas, ou com os dos seus Utilizadores, e compromete-se a informar de imediato a APPARTADOS SAS de qualquer utilização não autorizada e a envidar esforços razoáveis para impedir que terceiros não autorizados acedam aos Serviços.
O Cliente compromete-se a não utilizar os Serviços, nem permitir que sejam utilizados, para carregar, enviar, publicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material, incluindo o Conteúdo do Cliente e as Aplicações do Cliente, que: (a) ameace ou assedie qualquer pessoa ou cause danos a pessoas ou bens; (b) seja falso, difamatório, assediante ou obsceno; (c) viole direitos de privacidade ou promova a intolerância, o racismo, o ódio ou o dano; (d) constitua envio em massa não solicitado, correio indesejado (spam) ou correntes de mensagens; (e) infrinja direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; ou (f) viole de qualquer forma as leis ou regulamentos aplicáveis (em conjunto, a «Política de Utilização Aceitável»). Para além de qualquer outro direito previsto neste Contrato, a APPARTADOS SAS poderá, sem estar obrigada a isso, tomar medidas corretivas se algum material infringir a Política de Utilização Aceitável, incluindo retirá-lo ou desativar o acesso ao mesmo, sem que tal gere qualquer responsabilidade perante o Cliente. O Cliente é o único responsável pela exatidão, qualidade, integridade, licitude, fiabilidade, adequação e titularidade do Conteúdo do Cliente e das Aplicações do Cliente, e compromete-se a defender e indemnizar a APPARTADOS SAS contra qualquer reclamação resultante do incumprimento desta cláusula.
O Cliente deve aceitar todos os patches, correções de erros, atualizações e manutenções (em conjunto, os «Patches») que a APPARTADOS SAS disponibilize e que sejam necessários para o bom funcionamento e a segurança dos Serviços. A APPARTADOS SAS não responde por problemas de desempenho ou de segurança causados pela não aplicação dos Patches necessários. Salvo em situações de manutenção de emergência ou de segurança, a APPARTADOS SAS procurará programar a aplicação dos Patches nos seus horários habituais de manutenção, de modo a afetar o menos possível a atividade do Cliente.
7. Serviços de teste e piloto
A APPARTADOS SAS pode disponibilizar determinados Serviços na Nuvem para utilização para fins de teste, e não em produção, mediante um acordo separado. Estes serviços são fornecidos «no estado em que se encontram» e «consoante a disponibilidade», não podem ser utilizados com dados reais que não tenham sido mascarados, anonimizados ou tornados ilegíveis de outra forma e não beneficiam de assistência técnica nem de qualquer garantia.
A APPARTADOS SAS pode também disponibilizar, mediante um acordo separado, um «sistema de teste piloto» de determinados Serviços na Nuvem, descrito na encomenda do Cliente, exclusivamente para que este avalie e teste os Serviços nas suas operações comerciais internas. Os sistemas de teste piloto são fornecidos «no estado em que se encontram» e «consoante a disponibilidade», sem assistência técnica nem garantia, e neles não podem ser incluídos dados reais que não tenham sido mascarados, anonimizados ou tornados ilegíveis. Para contratar um sistema de teste piloto, o Cliente poderá ter de contratar previamente determinados Serviços Profissionais.
Por último, a APPARTADOS SAS pode disponibilizar, ao abrigo deste Contrato, «produções piloto» de determinados Serviços na Nuvem, descritas nas Especificações do Serviço da encomenda do Cliente, exclusivamente para que este avalie e teste os Serviços nas suas operações comerciais internas. Para contratar uma produção piloto, o Cliente poderá ter de contratar previamente determinados Serviços Profissionais.
O período experimental gratuito das aplicações, descrito na cláusula 9, não é um serviço de teste na aceção desta cláusula: durante esse período o Cliente pode trabalhar com dados reais.
8. Tarifas, pagamentos e impostos
Data de faturação fixa. A data de faturação de cada período é a mesma todos os meses e corresponde ao dia em que o Cliente ativou o serviço pela primeira vez. Se esse dia não existir num determinado mês (por exemplo, o dia 31), a data de faturação será o último dia desse mês. As tarifas dos Serviços são pagas antecipadamente para cada período e vencem na data de faturação. O Cliente dispõe de cinco (5) dias úteis após essa data para pagar; se não pagar nesse prazo, o serviço será suspenso até que o pagamento seja registado.
Suspensão e dias não utilizados. A data de faturação não muda quando o serviço é suspenso por falta de pagamento ou por incumprimento do presente Contrato por parte do Cliente. O pagamento feito após a data de faturação cobre o período que começou nessa data, e os dias em que o serviço esteve suspenso por esses motivos não são reembolsados, descontados nem transferidos para o período seguinte. Se a suspensão se dever a causas imputáveis à APPARTADOS SAS, os dias afetados serão compensados. O Cliente aceita estas condições ao ativar o seu plano.
Alteração da data de faturação. A data de faturação só pode ser alterada mediante pedido expresso do Cliente e com autorização prévia da APPARTADOS SAS. O pedido deve ser feito por escrito, pelos meios da cláusula 20, e a alteração só produzirá efeitos quando a APPARTADOS SAS a confirmar por escrito e ficar registada na conta do Cliente. A alteração pode estar sujeita a condições técnicas ou administrativas, como o pagamento proporcional dos dias de ajuste entre a data anterior e a nova, que serão comunicadas ao Cliente antes de este a aceitar.
Compras no Google Play. As licenças compradas através do Google Play seguem o ciclo de faturação e as datas de cobrança do Google Play.
Uma vez paga, a encomenda do Cliente não pode ser cancelada e os montantes pagos não são reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos que a lei colombiana de proteção do consumidor lhe reconheça, como o direito de livre resolução quando aplicável. As compras efetuadas através do Google Play só são reembolsadas se o pedido for feito no próprio dia da compra, sem prejuízo das políticas de reembolso do Google Play.
O Cliente pagará os impostos sobre as vendas, sobre o valor acrescentado ou outros impostos semelhantes exigidos por lei sobre os Serviços contratados, com exceção dos impostos sobre o rendimento da APPARTADOS SAS. O Cliente reembolsará a APPARTADOS SAS das despesas razoáveis incorridas na prestação dos Serviços Profissionais. O Cliente aceita poder receber várias faturas pelos Serviços contratados.
O Cliente aceita ser contactado por correio eletrónico e por serviços de mensagens como o WhatsApp ou SMS para receber avisos e cobranças do departamento de contabilidade.
O Cliente reconhece que, ao assumir as obrigações de pagamento da sua encomenda, não se baseou na disponibilidade futura de qualquer Serviço, programa ou atualização. Tal não isenta a APPARTADOS SAS da sua obrigação de prestar, durante o Período de Serviços, os Serviços que o Cliente tenha contratado nos termos deste Contrato.
9. Tipos de licença
Período experimental: licença obtida ao registar-se na aplicação. Inclui todas as funcionalidades durante o período fixado pela APPARTADOS SAS, com exceção da localização por GPS e das cópias de segurança. O período experimental dura quinze (15) dias; no final, a conta fica bloqueada até à aquisição de uma licença paga ou, nas aplicações que a disponibilizam, passa para a licença gratuita.
Free ou gratuita: licença atribuída no final do período experimental nas aplicações que a disponibilizam. A maioria das suas funcionalidades é limitada e não inclui cópias de segurança. As contas com esta licença que não sejam utilizadas durante um (1) mês ou mais são desativadas.
PRO: licença paga por subscrição adquirida no final do período experimental, mediante o pagamento do valor estabelecido. Inclui cópias de segurança; não inclui localização por GPS nem relatórios em Excel. Se o pagamento não for registado, o serviço é suspenso: a conta mantém o seu tipo de licença, mas sem acesso até que o pagamento seja registado.
PREMIUM: licença paga por subscrição adquirida no final do período experimental ou ao passar da licença PRO. Inclui localização por GPS, relatórios em Excel e cópias de segurança. Se o pagamento não for registado, o serviço é suspenso da mesma forma que na licença PRO.
PROG: licença adquirida diretamente na aplicação no final do período experimental. Inclui cópias de segurança; não inclui localização por GPS nem relatórios em Excel. Quando expira, passa automaticamente para FREEG e a conta deixa de ser incluída nas cópias de segurança.
FREEG: licença atribuída automaticamente quando expira uma subscrição PROG. Tem as mesmas características da licença gratuita.
Contas inativas: quando uma conta com licença por subscrição (PRO ou PREMIUM) estiver suspensa e sem atividade durante seis (6) meses ou mais, a APPARTADOS SAS avisará o subscritor de que as suas contas serão eliminadas, para que possa retomar o serviço ou confirmar a eliminação. Se o subscritor não responder no prazo de três (3) dias, considera-se confirmada a eliminação e as contas serão eliminadas.
10. Período de serviços e cessação dos serviços
Os Serviços serão prestados durante o Período de Serviços indicado na encomenda do Cliente, salvo suspensão ou cessação antecipada nos termos deste Contrato ou da encomenda. Quando as Especificações do Serviço o indicarem, determinados Serviços na Nuvem são contratados com Renovação Automática. Se o Cliente não pretender renovar, deverá avisar a APPARTADOS SAS por escrito com pelo menos quinze (15) dias de antecedência relativamente ao fim do Período de Serviços em curso. Se o período seguinte não for pago, a conta passará ao estado suspenso durante um máximo de noventa (90) dias; decorrido esse prazo, a conta será eliminada juntamente com a informação que contenha.
Com a cessação dos Serviços, o Cliente perde o direito de lhes aceder e de os utilizar, incluindo os Programas da APPARTADOS SAS e o Ambiente de Serviços. Durante os noventa (90) dias seguintes à cessação, o Cliente pode solicitar uma cópia do Conteúdo do Cliente; decorrido esse prazo, e salvo se a lei exigir a sua conservação, a APPARTADOS SAS eliminará o Conteúdo do Cliente que permaneça no Ambiente de Serviços ou torná-lo-á inacessível de outra forma.
A APPARTADOS SAS pode suspender temporariamente a palavra-passe, a conta e o acesso do Cliente aos Serviços se o Cliente ou os seus Utilizadores violarem as cláusulas 3 (Direitos concedidos), 4 (Propriedade e restrições), 6 (Utilização dos serviços) ou 8 (Tarifas, pagamentos e impostos), ou se, no entendimento razoável da APPARTADOS SAS, os Serviços ou algum dos seus componentes enfrentarem uma ameaça significativa à sua segurança ou funcionamento, ou à estabilidade do serviço dos demais utilizadores. A APPARTADOS SAS avisará o Cliente da suspensão com a antecedência que as circunstâncias permitirem e envidará esforços razoáveis para restabelecer os Serviços sem demora logo que determine que a causa foi corrigida. Durante a suspensão, a APPARTADOS SAS manterá à disposição do Cliente o Conteúdo do Cliente e as Aplicações do Cliente tal como se encontravam no Ambiente de Serviços na data da suspensão. Se a causa da suspensão não for corrigida nos trinta (30) dias seguintes ao aviso da APPARTADOS SAS, esta poderá pôr termo aos Serviços da encomenda afetada. A suspensão ou a cessação não isenta o Cliente das suas obrigações de pagamento.
Se qualquer das partes incumprir uma obrigação essencial deste Contrato e não corrigir o incumprimento nos trinta (30) dias seguintes à receção de um aviso por escrito, a outra parte poderá resolver a encomenda afetada. Se a APPARTADOS SAS resolver a encomenda por esse motivo, o Cliente deverá pagar, nos trinta (30) dias seguintes, todos os montantes vencidos até à data da cessação e os montantes em dívida pelos Serviços dessa encomenda, acrescidos dos impostos e despesas relacionados. Salvo em caso de falta de pagamento, a parte afetada poderá, por sua decisão, prorrogar o prazo de trinta (30) dias enquanto a parte faltosa continuar a envidar esforços razoáveis para corrigir o incumprimento. Enquanto o Cliente estiver em incumprimento deste Contrato, não poderá utilizar os Serviços contratados.
11. Confidencialidade
Ao abrigo deste Contrato, cada parte pode ter acesso a informações confidenciais da outra («Informações Confidenciais»). Cada parte compromete-se a revelar apenas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações deste Contrato. As Informações Confidenciais limitam-se aos termos e preços deste Contrato, ao Conteúdo do Cliente que se encontre no Ambiente de Serviços e a todas as informações claramente identificadas como confidenciais no momento da sua revelação.
Não constituem Informações Confidenciais as que: (a) sejam ou passem a ser do domínio público sem ação ou omissão da outra parte; (b) estivessem legitimamente na posse da outra parte antes de lhe serem reveladas, sem que esta as tenha obtido direta ou indiretamente da parte reveladora; (c) sejam legitimamente reveladas à outra parte por um terceiro sem restrições; ou (d) sejam desenvolvidas de forma independente pela outra parte.
As partes comprometem-se a não revelar as Informações Confidenciais da outra a terceiros durante três (3) anos a contar da sua receção, salvo aos seus trabalhadores, representantes ou subcontratados que estejam obrigados a protegê-las com um nível de proteção não inferior ao deste Contrato. Sem prejuízo do exposto, a APPARTADOS SAS manterá a confidencialidade do Conteúdo do Cliente enquanto este se encontrar no Ambiente de Serviços, de acordo com as suas práticas de segurança descritas nas Especificações do Serviço, e tratará os Dados Pessoais do Cliente nos termos da cláusula 12. Nada do exposto impede as partes de revelarem os termos ou preços deste Contrato ou das encomendas em qualquer ação judicial com ele relacionada, nem de revelarem Informações Confidenciais a uma autoridade quando a lei o exija.
12. Proteção de dados
Na prestação dos Serviços, a APPARTADOS SAS cumprirá a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada nesta mesma página (https://appartados.com/politicas-de-privacidad/), que faz parte integrante deste Contrato. A APPARTADOS SAS pode modificar essa política; contudo, nenhuma modificação reduzirá de forma significativa o nível de proteção dos Dados Pessoais que façam parte do Conteúdo do Cliente durante o Período de Serviços da sua encomenda.
Relativamente aos Dados Pessoais de terceiros que o Cliente introduza nas aplicações (por exemplo, os dos seus clientes, fiadores ou trabalhadores), o Cliente atua como responsável pelo tratamento e a APPARTADOS SAS como subcontratante, seguindo as instruções do Cliente e nos termos deste Contrato e da sua encomenda. O Cliente compromete-se a prestar as informações e a obter as autorizações exigidas por lei para recolher, utilizar, tratar, transferir e divulgar esses dados através dos Serviços.
As Especificações do Serviço descrevem as medidas de proteção físicas, técnicas e administrativas aplicadas ao Conteúdo do Cliente no Ambiente de Serviços. O Cliente é responsável pelas vulnerabilidades de segurança decorrentes do Conteúdo do Cliente ou das Aplicações do Cliente, e pelas respetivas consequências, como vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação que possam limitar ou danificar o funcionamento de um equipamento ou danificar, intercetar ou apropriar-se de dados.
O Cliente não deve fornecer à APPARTADOS SAS informações de saúde, dados de cartões de pagamento nem outras informações pessoais sensíveis que imponham obrigações especiais de proteção, salvo se tal for expressamente acordado na sua encomenda.
A APPARTADOS SAS responde pelo tratamento da informação das pessoas singulares ou coletivas que contratam os seus serviços. A APPARTADOS SAS não responde pela utilização ou divulgação que o Cliente ou os seus Utilizadores façam dos Dados Pessoais dos clientes, fornecedores ou outros terceiros do Cliente introduzidos nos Serviços.
A APPARTADOS SAS garante a todos os titulares o direito de conhecer, atualizar e retificar a informação que tenham introduzido ou registado nas nossas plataformas, nos termos do artigo 8.º da Lei 1581 de 2012 e do artigo 15.º da Constituição Política da Colômbia.
13. Conservação de dados
Estamos empenhados na privacidade e em recolher apenas os dados necessários. Não armazenamos nem conservamos informação pessoal dos utilizadores de forma prolongada ou desnecessária: conservamos unicamente os dados estritamente necessários para estabelecer e manter a comunicação entre o cliente e a nossa empresa, com o único objetivo de garantir o correto funcionamento do serviço e prestar a assistência necessária, durante os prazos previstos neste Contrato e na lei.
14. Eliminação de dados
Os utilizadores têm pleno direito de solicitar a qualquer momento a eliminação dos seus dados pessoais e da sua conta. Para o efeito, disponibilizamos as seguintes opções:
- Na aplicação: cada uma das nossas aplicações tem uma opção direta, nas definições da conta ou no ecrã de início de sessão («Solicitar baixa»), para eliminar o perfil ou pedir a remoção definitiva do sistema.
- Através dos nossos canais de contacto: os utilizadores podem também pedir a eliminação completa dos seus dados escrevendo-nos a partir da página de contactos deste sítio web ou através dos meios de contacto integrados em cada aplicação.
- Verificação de identidade: para proteger a sua informação e evitar eliminações acidentais ou pedidas por terceiros mal-intencionados, todos os pedidos de eliminação de dados ou de conta estão sujeitos a uma verificação prévia de identidade. Uma vez confirmada a identidade do titular da conta, eliminaremos definitivamente os dados dos nossos sistemas, exceto os que a lei nos obrigue a conservar.
15. Garantias, exclusões e meios de reparação exclusivos
A APPARTADOS SAS garante que prestará (i) os Serviços na Nuvem em todos os seus aspetos substanciais tal como descritos nas Especificações do Serviço e (ii) os Serviços Profissionais de forma profissional e de acordo com as Especificações do Serviço. Se os Serviços não forem prestados de acordo com esta garantia, o Cliente deverá avisar a APPARTADOS SAS por escrito, descrevendo a deficiência e, se existir, o número do pedido de assistência em que a comunicou.
A APPARTADOS SAS NÃO GARANTE QUE: (A) OS SERVIÇOS SEJAM PRESTADOS SEM ERROS OU SEM INTERRUPÇÕES, NEM QUE CORRIGIRÁ TODOS OS ERROS; (B) OS SERVIÇOS FUNCIONEM EM CONJUNTO COM HARDWARE, SOFTWARE, SISTEMAS, SERVIÇOS OU DADOS NÃO FORNECIDOS PELA APPARTADOS SAS; NEM (C) OS SERVIÇOS CUMPRAM OS REQUISITOS, ESPECIFICAÇÕES OU EXPECTATIVAS DO CLIENTE. O CLIENTE RECONHECE QUE A APPARTADOS SAS NÃO CONTROLA A TRANSFERÊNCIA DE DADOS ATRAVÉS DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES, INCLUINDO A INTERNET, E QUE OS SERVIÇOS PODEM ESTAR SUJEITOS A LIMITAÇÕES, ATRASOS E OUTROS PROBLEMAS PRÓPRIOS DESSES SISTEMAS. A APPARTADOS SAS NÃO RESPONDE POR ATRASOS, FALHAS DE ENTREGA OU OUTROS DANOS CAUSADOS POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, NEM POR PROBLEMAS DE DESEMPENHO, FUNCIONAMENTO OU SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DECORRENTES DO CONTEÚDO DO CLIENTE. A APPARTADOS SAS NÃO PRESTA DECLARAÇÕES NEM GARANTIAS SOBRE A FIABILIDADE, EXATIDÃO, INTEGRIDADE, CORREÇÃO OU UTILIDADE DO CONTEÚDO DE TERCEIROS E NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE DELE DECORRENTE.
PERANTE QUALQUER INCUMPRIMENTO DA GARANTIA DOS SERVIÇOS, O ÚNICO MEIO DE REPARAÇÃO DO CLIENTE E A ÚNICA RESPONSABILIDADE DA APPARTADOS SAS CONSISTIRÃO NA CORREÇÃO DOS SERVIÇOS DEFICIENTES QUE CAUSARAM O INCUMPRIMENTO OU, SE A APPARTADOS SAS NÃO PUDER CORRIGIR SUBSTANCIALMENTE A DEFICIÊNCIA DE FORMA COMERCIALMENTE RAZOÁVEL, NA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS DEFICIENTES POR PARTE DO CLIENTE.
NA MEDIDA EM QUE A LEI O PERMITA, ESTAS GARANTIAS SÃO EXCLUSIVAS E NÃO EXISTE QUALQUER OUTRA GARANTIA OU CONDIÇÃO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO AS RELATIVAS A SOFTWARE, HARDWARE, SISTEMAS, REDES OU AMBIENTES, OU AS DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO. NADA DO EXPOSTO LIMITA AS GARANTIAS QUE A LEI COLOMBIANA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR RECONHEÇA COMO IRRENUNCIÁVEIS.
16. Limitação de responsabilidade
NENHUMA DAS PARTES RESPONDERÁ POR DANOS INDIRETOS, ACESSÓRIOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS, NEM POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITAS, DE DADOS OU DA UTILIZAÇÃO DE DADOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA APPARTADOS SAS POR QUALQUER DANO OU PREJUÍZO DECORRENTE DESTE CONTRATO OU DA ENCOMENDA DO CLIENTE, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, LIMITAR-SE-Á AO MONTANTE TOTAL PAGO À APPARTADOS SAS PELOS SERVIÇOS DA ENCOMENDA QUE ORIGINA A RESPONSABILIDADE DURANTE O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO FACTO QUE A CAUSOU, DEDUZIDOS OS REEMBOLSOS OU CRÉDITOS QUE O CLIENTE TENHA RECEBIDO DA APPARTADOS SAS POR ESSA ENCOMENDA. ESTA LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA AOS CASOS DE DOLO OU CULPA GRAVE NEM AOS DEMAIS CASOS EM QUE A LEI NÃO PERMITA LIMITAR A RESPONSABILIDADE.
AS PALAVRAS-PASSE DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES DA APPARTADOS SAS SÃO DE USO PESSOAL. POR CONSEGUINTE, A APPARTADOS SAS NÃO RESPONDE PELA MÁ GESTÃO NEM PELA PERDA DE INFORMAÇÃO, PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, QUE OCORRA PORQUE UMA PESSOA ACEDA SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE À SUA INFORMAÇÃO OU À SUA CONTA COM AS SUAS PALAVRAS-PASSE, NEM PELA VIOLAÇÃO DOS DADOS SENSÍVEIS DEFINIDOS NO ARTIGO 5.º DA LEI 1581 DE 2012 QUE DAÍ RESULTE.
A APPARTADOS SAS NÃO RESPONDE PELA INFORMAÇÃO QUE PRESTE NOS CASOS EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 10.º DA LEI 1581 DE 2012, NÃO É NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR.
17. Análise do serviço
A APPARTADOS SAS pode (i) recolher informação estatística e de outro tipo sobre o desempenho, o funcionamento e a utilização dos Serviços e (ii) utilizar dados do Ambiente de Serviços de forma agregada para gerir a operação e a segurança, elaborar análises estatísticas e para fins de investigação e desenvolvimento (em conjunto, a «Análise do Serviço»). A APPARTADOS SAS pode publicar a Análise do Serviço, mas esta não incluirá o Conteúdo do Cliente nem as suas Informações Confidenciais de forma que permita identificar o Cliente ou qualquer pessoa singular, e não constitui Dados Pessoais. A APPARTADOS SAS mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Análise do Serviço.
18. Força maior
Nenhuma das partes responderá pelo incumprimento ou pelo atraso no cumprimento das suas obrigações quando se devam a atos de guerra, hostilidades ou sabotagem; força maior ou caso fortuito; pandemias; interrupções das telecomunicações, da internet ou da eletricidade não causadas pela parte obrigada; restrições governamentais (incluindo a recusa ou o cancelamento de licenças de exportação, importação ou de outro tipo); ou qualquer outro facto fora do controlo razoável da parte obrigada. Ambas as partes envidarão esforços razoáveis para atenuar os efeitos de um facto de força maior. Se o facto se prolongar por mais de trinta (30) dias, qualquer das partes poderá cancelar, mediante aviso por escrito, os Serviços pendentes e as encomendas afetadas. Esta cláusula não isenta as partes de tomarem medidas razoáveis para seguir os seus procedimentos habituais de recuperação em caso de desastre, nem isenta o Cliente de pagar os Serviços.
19. Lei aplicável e foro
O presente Contrato rege-se pelas leis substantivas e processuais da República da Colômbia. O Cliente e a APPARTADOS SAS submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da cidade de Tuluá (Valle del Cauca) para resolver qualquer litígio decorrente deste Contrato, sem prejuízo dos direitos que a lei reconheça ao Cliente enquanto consumidor.
20. Notificações
Todas as notificações exigidas por este Contrato serão feitas por escrito. Se o Cliente tiver um litígio com a APPARTADOS SAS, pretender enviar uma notificação prevista neste Contrato ou estiver sujeito a um processo de insolvência, revitalização ou outro procedimento legal semelhante, deverá comunicá-lo de imediato por escrito para o endereço appartados.soporte@gmail.com.
Para solicitar a cessação dos Serviços, o Cliente deverá enviar um pedido à APPARTADOS SAS pelos canais indicados na sua encomenda, nas Especificações do Serviço ou na página de contactos deste sítio web.
A APPARTADOS SAS pode enviar avisos gerais aos seus clientes publicando-os neste sítio web ou nas aplicações. Os avisos dirigidos especificamente ao Cliente serão enviados por correio eletrónico, mensagem de texto ou serviços de mensagens instantâneas como o WhatsApp, para os contactos registados na sua conta, ou por correio registado para a morada registada na sua conta.
21. Outras disposições
Se alguma cláusula deste Contrato for declarada nula ou inexequível, as restantes manter-se-ão em vigor e essa cláusula será substituída por outra que respeite, tanto quanto possível, o seu propósito e finalidade.
Salvo as ações por falta de pagamento ou por violação dos direitos de propriedade da APPARTADOS SAS, nenhuma das partes poderá intentar qualquer ação decorrente deste Contrato, qualquer que seja a sua forma, mais de dois (2) anos após a ocorrência do facto que lhe deu origem, na medida em que a lei o permita.
Os Programas e Serviços da APPARTADOS SAS não foram concebidos nem se destinam a ser utilizados em instalações nucleares ou noutras aplicações de alto risco. Se o Cliente os utilizar nessas condições, será responsável por garantir a sua utilização segura.
O Cliente compromete-se a prestar à APPARTADOS SAS todas as informações, o acesso e a cooperação razoavelmente necessários para que esta possa prestar os Serviços, e a realizar as atividades que a sua encomenda lhe atribua.
O Cliente é o único responsável pelo cumprimento das normas aplicáveis à utilização que faça dos Serviços e por informar a APPARTADOS SAS, antes de efetuar uma encomenda, dos requisitos técnicos decorrentes dessas normas. A APPARTADOS SAS colaborará com o Cliente para determinar se os Serviços padrão são compatíveis com esses requisitos. Qualquer trabalho adicional ou alteração dos Serviços poderá ter um custo adicional.
A APPARTADOS SAS pode auditar a utilização que o Cliente faça dos Serviços (por exemplo, através de ferramentas de software) para verificar se está de acordo com a sua encomenda e com este Contrato. O Cliente compromete-se a colaborar nessas auditorias e a facultar um acesso razoável à informação, e as auditorias não interferirão de forma injustificada nas suas atividades normais.
A contratação de Serviços na Nuvem, de Serviços Profissionais ou de qualquer outro serviço, programa ou produto constitui uma oferta distinta e independente de qualquer outra encomenda. A obrigação de pagamento do Cliente relativa a uma encomenda não depende da prestação de outros serviços nem da entrega de outros programas.
22. Totalidade do contrato
O presente Contrato, juntamente com a encomenda do Cliente e a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada nesta página, constitui a totalidade do acordo entre as partes relativamente aos Serviços contratados e substitui qualquer contrato, proposta ou declaração anterior ou simultânea, escrita ou verbal, relativa a esses Serviços. Os termos deste Contrato e de qualquer encomenda à APPARTADOS SAS prevalecem sobre os de qualquer nota de encomenda, portal de contratação ou documento semelhante que não seja da APPARTADOS SAS, e nenhum dos termos desses documentos se aplicará aos Serviços. Em caso de contradição entre uma encomenda e este Contrato, prevalecerá a encomenda. Salvo o previsto nas cláusulas 5 (Especificações do serviço) e 12 (Proteção de dados), o presente Contrato e as encomendas não podem ser modificados, nem os direitos e restrições podem ser alterados ou objeto de renúncia, exceto mediante documento escrito ou aceitação online nas aplicações ou no sítio web da APPARTADOS SAS pelos representantes autorizados das partes.
23. Permissões da aplicação CbApp
Ao instalar a aplicação CbApp, que dá acesso ao seu espaço na nuvem, aceita as permissões de que a aplicação necessita para funcionar corretamente, descritas a seguir:
- Armazenamento interno do telemóvel: utilizado para guardar a cache, uma vez que a CbApp funciona 100 % online, e para guardar os ficheiros descarregados na aplicação, como os relatórios em PDF e em Excel.
- Acesso à rede: a CbApp necessita de ligação à internet para sincronizar com o servidor e trabalhar online.
- Bluetooth: utilizado para imprimir numa impressora Bluetooth os recibos gerados pela aplicação.
- Outras aplicações: a CbApp abre outras aplicações do telemóvel (como o WhatsApp ou o correio eletrónico) para comunicar com os clientes, enviar os recibos e comunicar com a equipa da APPARTADOS SAS.
- Localização (GPS): utilizada para registar a localização do cliente ao criar um crédito, para que seja mais fácil encontrá-lo no momento da cobrança.
Licenças da CbApp: período experimental, Free ou gratuita, PRO, PREMIUM, PROG e FREEG.
24. Permissões da aplicação GesPark
Ao instalar a aplicação GesPark, que dá acesso ao seu espaço na nuvem, aceita as permissões de que a aplicação necessita para funcionar corretamente, descritas a seguir:
- Câmara: utilizada para ler o código QR impresso no talão do cliente e consultar a informação desse talão.
- Armazenamento interno do telemóvel: utilizado para guardar a cache, uma vez que a GesPark funciona 100 % online, e para guardar os ficheiros descarregados na aplicação, como os relatórios em PDF e em Excel.
- Acesso à rede: a GesPark necessita de ligação à internet para sincronizar com o servidor e trabalhar online.
- Bluetooth: utilizado para imprimir numa impressora Bluetooth os recibos gerados pela aplicação ou para os enviar ao cliente pelo mesmo meio.
- Outras aplicações: a GesPark abre outras aplicações do telemóvel (como o WhatsApp ou o correio eletrónico) para comunicar com os clientes, enviar os recibos e comunicar com a equipa da APPARTADOS SAS.
Licenças da GesPark: período experimental, Free ou gratuita, PRO, PROG e FREEG.
Proteção de dados
Política de Proteção de Dados Pessoais da APPARTADOS SAS, adotada em cumprimento do direito de habeas data reconhecido nos artigos 15.º e 20.º da Constituição Política da Colômbia, da Lei Estatutária 1581 de 2012 e do Decreto 1377 de 2013 (compilado no Decreto 1074 de 2015).
Última atualização: outubro de 2026. Esta é uma tradução disponibilizada por conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.
1. Responsável pelo tratamento
APPARTADOS SAS, empresa de desenvolvimento de software e aplicações móveis com sede em Tuluá (Valle del Cauca, Colômbia). Correio eletrónico: appartados.soporte@gmail.com. Telefone e WhatsApp: +57 317 526 1197 e +57 316 759 4825.
A área de Apoio ao Cliente da APPARTADOS SAS é responsável por atender os pedidos de informação e as reclamações sobre dados pessoais, através dos canais indicados nesta secção.
2. Habeas data e âmbito desta política
O habeas data é o direito de qualquer pessoa conhecer, atualizar e retificar a informação recolhida sobre si em bases de dados ou arquivos. Esta política explica como a APPARTADOS SAS respeita esse direito: que dados pessoais recolhe, para que os utiliza, como os protege e como pode exercer os seus direitos.
Aplica-se aos dados que tratamos através deste sítio web e das nossas aplicações CbApp e GesPark. As aplicações SOS Vecinos e LifeCode regem-se pelas políticas publicadas nos seus próprios sítios web.
Para efeitos desta política: o titular é a pessoa cujos dados são tratados; o tratamento é qualquer operação sobre dados pessoais, como recolhê-los, conservá-los, utilizá-los, fazê-los circular ou apagá-los; o responsável é quem decide sobre a base de dados e o tratamento; o subcontratante é quem trata os dados por conta do responsável; e a autorização é o consentimento prévio, expresso e informado do titular.
3. Informação que recolhemos
Recolhemos os dados pessoais que nos fornece voluntariamente ao registar-se ou ao utilizar as nossas aplicações, como o seu nome, o nome do seu negócio, o seu endereço de correio eletrónico, o seu número de telefone e a demais informação necessária para lhe prestar os nossos serviços.
Este sítio web não tem formulários, não utiliza cookies nem ferramentas de análise ou publicidade e não recolhe dados pessoais de quem o visita. Se nos escrever por correio eletrónico, telefone ou WhatsApp, utilizaremos os seus dados apenas para lhe responder.
Os dados de terceiros que introduzir nas aplicações para gerir o seu negócio (por exemplo, os dos seus clientes, fiadores, trabalhadores ou veículos) são tratados pela APPARTADOS SAS como subcontratante, por sua conta, sendo o utilizador o responsável por eles. Deve dispor da autorização dessas pessoas quando a lei o exigir.
4. Autorização do titular
Tratamos os seus dados com a sua autorização prévia, expressa e informada, que concede ao aceitar esta política e o contrato de serviços quando se regista numa aplicação, ou através de condutas inequívocas que permitam concluir razoavelmente que a concedeu, como escrever-nos para pedir um serviço. Conservamos prova dessa autorização.
Nos termos do artigo 10.º da Lei 1581 de 2012, não é necessária autorização quando os dados forem de natureza pública, quando forem pedidos por uma entidade pública no exercício das suas funções ou por ordem judicial, em casos de urgência médica ou sanitária, para fins históricos, estatísticos ou científicos autorizados por lei, ou quando se trate de dados relacionados com o Registo Civil das Pessoas.
5. Finalidades do tratamento
Utilizamos os dados pessoais para:
- Criar e gerir a sua conta e prestar-lhe os serviços contratados.
- Processar os seus pedidos, pagamentos e faturação, e enviar-lhe avisos de cobrança.
- Prestar-lhe apoio técnico e comunicar consigo, incluindo por correio eletrónico, SMS ou WhatsApp.
- Informá-lo sobre os nossos serviços e produtos, respeitando os canais, horários e condições da Lei 2300 de 2023. Pode pedir-nos a qualquer momento que deixemos de lhe enviar mensagens comerciais, sem que isso afete o serviço.
- Melhorar os nossos serviços e personalizar a sua experiência.
- Cumprir as nossas obrigações contratuais e legais e responder aos pedidos das autoridades.
Não utilizaremos os seus dados para finalidades diferentes sem o informar previamente e, quando a lei o exigir, sem obter uma nova autorização.
6. Dados sensíveis e dados de menores
Não pedimos dados sensíveis, ou seja, os que afetam a intimidade do titular ou cuja utilização indevida pode gerar discriminação, como dados de saúde, origem racial ou étnica, orientação política, convicções religiosas, vida sexual ou dados biométricos. Se em algum caso for necessário pedi-los, informá-lo-emos de que não é obrigado a fornecê-los e só os trataremos com a sua autorização expressa.
A localização por GPS incluída na licença PREMIUM é registada ao criar um crédito no CbApp, com a única finalidade descrita na cláusula 23 do contrato de serviços. Esse dado pertence aos clientes de quem utiliza a aplicação, que, como responsável, deve informá-los e obter a sua autorização.
Os nossos serviços destinam-se a negócios e a pessoas maiores de idade. Não recolhemos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes; se viermos a tratá-los, fá-lo-emos respeitando o seu superior interesse e os seus direitos fundamentais, com a autorização do seu representante legal.
7. Segurança dos dados
Aplicamos medidas técnicas, humanas e administrativas, de acordo com as práticas padrão do setor, para proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados pessoais e evitar a sua perda, adulteração, consulta, utilização ou acesso não autorizado.
Se ocorrer um incidente de segurança que comprometa dados pessoais, comunicá-lo-emos à Superintendência de Indústria e Comércio e aos titulares afetados, nos termos estabelecidos por lei.
8. Partilha de informação e transmissão internacional
Não vendemos nem alugamos a sua informação pessoal. Só a partilhamos quando é necessário para prestar os serviços contratados ou quando uma autoridade competente o exige nos termos da lei.
Os nossos servidores são geridos por fornecedores de alojamento (LAYERWEBHOST e WEUPHOSTING) com centros de dados na América do Norte e na Europa. Estes fornecedores atuam como subcontratantes, por conta da APPARTADOS SAS e sob obrigações de confidencialidade e segurança, pelo que os seus dados são transmitidos para fora da Colômbia. Ao aceitar esta política, autoriza expressamente essa transmissão internacional, que é feita nos termos do artigo 26.º da Lei 1581 de 2012 e do artigo 2.2.2.25.5.2 do Decreto 1074 de 2015.
9. Direitos do titular
Nos termos do artigo 8.º da Lei 1581 de 2012, enquanto titular de dados pessoais, tem direito a:
- Conhecer, atualizar e retificar os seus dados pessoais, incluindo os parciais, inexatos, incompletos, fracionados ou que induzam em erro.
- Pedir prova da autorização que nos concedeu, exceto quando a lei não a exigir.
- Ser informado, mediante pedido, sobre a utilização que demos aos seus dados.
- Apresentar queixas à Superintendência de Indústria e Comércio por infrações à lei, depois de esgotado o procedimento de pedido de informação ou de reclamação junto da APPARTADOS SAS.
- Revogar a autorização e pedir o apagamento dos seus dados quando não forem respeitados os princípios, direitos e garantias da lei. A revogação e o apagamento não procedem enquanto existir um dever legal ou contratual de conservar os dados.
- Aceder gratuitamente aos seus dados pessoais.
10. Como exercer os seus direitos
Os seus direitos podem ser exercidos por si, pelos seus sucessores, pelo seu representante ou mandatário, enviando o pedido para appartados.soporte@gmail.com, por WhatsApp ou através dos canais de contacto de cada aplicação. Indique o seu nome, a sua identificação, o dado ou a conta em causa, o que pede, os factos em que se baseia e o endereço ou o canal onde quer receber a resposta, e junte os documentos que pretenda fazer valer. Para proteger a sua informação, verificaremos a sua identidade antes de responder.
- Pedidos de informação: são respondidos num prazo máximo de dez (10) dias úteis a contar da sua receção. Se não for possível nesse prazo, informá-lo-emos do motivo e da data da resposta, que não excederá mais cinco (5) dias úteis.
- Reclamações (correção, atualização, apagamento ou incumprimento da lei): são tratadas num prazo máximo de quinze (15) dias úteis a contar do dia seguinte à sua receção. Se não for possível nesse prazo, informá-lo-emos do motivo e da data da resposta, que não excederá mais oito (8) dias úteis. Enquanto a reclamação é resolvida, o dado ficará assinalado como «reclamação em curso».
- Reclamações incompletas: pedir-lhe-emos que as complete nos cinco (5) dias seguintes à sua receção. Se decorrerem dois (2) meses sem que nos entregue a informação pedida, considerar-se-á que desistiu da reclamação.
11. Deveres da APPARTADOS SAS
Como responsável, e como subcontratante dos dados que os nossos clientes introduzem nas aplicações, a APPARTADOS SAS cumpre os deveres dos artigos 17.º e 18.º da Lei 1581 de 2012. Entre eles: garantir a todo o momento o exercício do habeas data; conservar prova da autorização; informar o titular da finalidade do tratamento; manter a informação segura, verdadeira e atualizada; tratar os pedidos de informação e as reclamações nos prazos legais; utilizar os dados apenas para as finalidades autorizadas; e cumprir as instruções da Superintendência de Indústria e Comércio.
12. Conservação dos dados
Conservamos os dados pessoais apenas durante o tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, enquanto existir a relação com o cliente e durante os prazos previstos no contrato de serviços e na lei, por exemplo para fins contabilísticos e fiscais. Quando deixarem de ser necessários, apagamo-los de forma segura. As nossas bases de dados manter-se-ão em vigor enquanto a APPARTADOS SAS prestar os seus serviços.
13. Vigência e alterações da política
Esta versão da política vigora a partir da sua publicação neste sítio web. Pode ser atualizada para refletir alterações nas nossas práticas ou nas normas aplicáveis. Publicaremos qualquer alteração nesta página, indicando a data da última atualização, e avisá-lo-emos pelos nossos canais habituais antes de aplicar alterações substanciais; se a alteração afetar as finalidades do tratamento, pedir-lhe-emos uma nova autorização. Recomendamos que a consulte periodicamente.