Privacidade e proteção de dados
Contrato de serviços em nuvem, política de privacidade e política de proteção de dados pessoais dos aplicativos da APPARTADOS SAS.
Privacidade
AO ACEITAR ESTE CONTRATO POR MEIO DA INSTALAÇÃO OU DO USO DE QUALQUER UM DOS NOSSOS APLICATIVOS, VOCÊ ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E SE OBRIGA A CUMPRI-LOS. SE VOCÊ CELEBRAR ESTE CONTRATO EM NOME DE UMA EMPRESA OU OUTRA PESSOA JURÍDICA, DECLARA TER PODERES PARA OBRIGAR ESSA ENTIDADE E, NESSE CASO, «VOCÊ» E «SEU», CONFORME UTILIZADOS NESTE CONTRATO, REFERIR-SE-ÃO A ESSA ENTIDADE. SE VOCÊ NÃO TIVER TAIS PODERES, OU SE VOCÊ OU ESSA ENTIDADE NÃO ACEITAREM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, NÃO PODERÃO UTILIZAR OS SERVIÇOS.
CONTRATO DE SERVIÇOS EM NUVEM (SOFTWARE COMO SERVIÇO, SAAS) DA APPARTADOS SAS
Este Contrato de Serviços em Nuvem (o «Contrato») é celebrado entre a APPARTADOS SAS e a pessoa física ou jurídica que o aceita («Você»). O Contrato estabelece os termos e condições que regem os pedidos de Serviços que Você fizer, incluindo a ativação de qualquer licença dentro dos nossos aplicativos CbApp e GesPark.
Última atualização: outubro de 2026.
Esta é uma tradução fornecida para sua conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.
1. Definições
«Conteúdo de Terceiros» significa todos os textos, arquivos, imagens, gráficos, ilustrações, informações, dados, áudio, vídeo, fotografias e demais conteúdos e materiais, em qualquer formato, obtidos de fontes alheias à APPARTADOS SAS e disponibilizados a Você por meio dos Serviços em Nuvem ou junto com eles; por exemplo, feeds de dados (data feeds) de redes sociais, feeds RSS de blogs, dicionários e bibliotecas de dados. O Conteúdo de Terceiros não inclui a Tecnologia de Terceiros Licenciada.
«Documentação do Programa» significa os manuais e tutoriais de uso dos Programas da APPARTADOS SAS, que descrevem seus aspectos funcionais e que Você pode acessar on-line dentro de cada aplicativo.
«Ambiente de Serviços» significa o conjunto de componentes de hardware e software de propriedade da APPARTADOS SAS, licenciados a ela ou administrados por ela, aos quais a APPARTADOS SAS dá acesso a Você e aos Seus Usuários como parte dos Serviços em Nuvem. Conforme o caso e de acordo com este Contrato e o Seu pedido, podem ser hospedados no Ambiente de Serviços os Programas da APPARTADOS SAS, o Conteúdo de Terceiros, o Seu Conteúdo e os Seus Aplicativos.
«Especificações do Serviço» significa as descrições publicadas pela APPARTADOS SAS em seu site, dentro de seus aplicativos ou em qualquer outro meio que ela indicar, aplicáveis aos Serviços do Seu pedido, incluindo a Documentação do Programa, as condições de armazenamento e as políticas de suporte e segurança.
«Pedido» significa a contratação de Serviços que Você realiza, seja ao ativar ou renovar uma licença dentro de um aplicativo, ao comprá-la no Google Play ou ao acordá-la com a APPARTADOS SAS por qualquer meio escrito.
«Período de Serviços» significa o período pelo qual Você contratou os Serviços em Nuvem, conforme indicado no Seu pedido.
«Programa Complementar» significa qualquer ferramenta ou agente de software de propriedade da APPARTADOS SAS ou licenciado a ela que a APPARTADOS SAS disponibilize a Você para download como parte dos Serviços em Nuvem, a fim de facilitar o Seu acesso ao Ambiente de Serviços, sua operação ou seu uso. O termo «Programa Complementar» não inclui a Tecnologia de Terceiros Licenciada.
«Programas da APPARTADOS SAS» significa os produtos de software de propriedade da APPARTADOS SAS ou licenciados a ela aos quais a APPARTADOS SAS lhe dá acesso como parte dos Serviços em Nuvem, incluindo a Documentação do Programa e as atualizações entregues como parte desses Serviços.
«Região do Data Center» significa a região geográfica em que o Ambiente de Serviços está fisicamente localizado. Os Serviços em Nuvem são prestados a partir de data centers da LAYERWEBHOST e da WEUPHOSTING localizados na América do Norte e na Europa.
«Renovação Automática» significa o processo pelo qual o Período de Serviços de determinados Serviços em Nuvem é prorrogado automaticamente por um período adicional, salvo se esses Serviços terminarem por outro motivo de acordo com o Seu pedido ou com este Contrato.
«Serviços» significa, em conjunto, os Serviços em Nuvem e os Serviços Profissionais que Você contratou.
«Serviços em Nuvem» significa os serviços em nuvem da APPARTADOS SAS, incluindo os Programas da APPARTADOS SAS relacionados, indicados no Seu pedido e descritos nas Especificações do Serviço.
«Serviços Profissionais» significa os serviços de consultoria, configuração, migração de dados e demais serviços profissionais que Você solicitar para receber suporte sobre qualquer um dos nossos produtos de software.
«Seu Conteúdo» significa todos os textos, arquivos, imagens, gráficos, ilustrações, dados (incluindo os Dados Pessoais), áudio, vídeo, fotografias e demais conteúdos e materiais, em qualquer formato, que Você ou os Seus Usuários inserirem ou armazenarem nos aplicativos ou no Ambiente de Serviços.
«Seus Aplicativos» significa qualquer software, integração ou desenvolvimento que Você ou os Seus Usuários utilizem junto com os Serviços e que não pertença à APPARTADOS SAS.
«Tecnologia de Terceiros Licenciada» significa o software ou os serviços de terceiros que a APPARTADOS SAS disponibiliza a Você junto com os Serviços e que se regem pelos termos de licença desses terceiros.
«Você» e «Seu» referem-se à pessoa física ou jurídica que aceitou este Contrato.
«Usuários» significa os funcionários, prestadores de serviços, supervisores, cobradores, colaboradores e demais usuários finais autorizados por Você ou em Seu nome a utilizar os Serviços em Nuvem de acordo com este Contrato e o Seu pedido. Quando um serviço em nuvem for projetado para que os Seus clientes, fornecedores ou outros terceiros interajam com Você por meio dele, essas pessoas também serão consideradas Usuários.
«Dados Pessoais» tem o significado que lhe atribui a Lei 1581 de 2012 da República da Colômbia: qualquer informação vinculada ou que possa ser associada a uma ou várias pessoas físicas determinadas ou determináveis.
2. Vigência do contrato
Este Contrato é válido para o pedido que o acompanha. Também se aplica a qualquer compra que aumente a quantidade dos Serviços contratados originalmente (por exemplo, Usuários adicionais), a qualquer opção de Serviços em Nuvem que a APPARTADOS SAS ofereça para esses Serviços e a qualquer renovação ou Renovação Automática do Período de Serviços do pedido original.
3. Direitos concedidos
Durante o Período de Serviços, sujeito ao cumprimento das Suas obrigações de pagamento e salvo disposição em contrário neste Contrato ou no Seu pedido, Você terá um direito limitado, mundial, não exclusivo, intransferível e isento de royalties para acessar e utilizar os Serviços contratados, incluindo qualquer desenvolvimento que a APPARTADOS SAS lhe entregue como parte dos Serviços, exclusivamente para as Suas operações de negócio internas e de acordo com este Contrato, o Seu pedido e as Especificações do Serviço. Você poderá permitir que os Seus Usuários utilizem os Serviços com essa finalidade e será responsável por esse uso cumprir este Contrato e o Seu pedido.
Este Contrato não lhe concede nenhum direito ou licença para utilizar os Serviços, incluindo os Programas da APPARTADOS SAS e o Ambiente de Serviços, além do escopo ou da duração dos Serviços indicados no Seu pedido. Ao término dos Serviços contratados, termina o Seu direito de acessá-los e utilizá-los.
Para que a APPARTADOS SAS possa prestar os Serviços a Você e aos Seus Usuários, Você lhe concede o direito de usar, processar e transmitir o Seu Conteúdo, de acordo com este Contrato e o Seu pedido, durante o Período de Serviços e durante qualquer período posterior ao término em que a APPARTADOS SAS lhe dê acesso para recuperar uma cópia do Seu Conteúdo.
4. Propriedade e restrições
A APPARTADOS SAS ou seus licenciadores mantêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, os Programas da APPARTADOS SAS e o Ambiente de Serviços. Você não poderá, nem poderá permitir ou pedir a terceiros que:
- removam ou modifiquem qualquer aviso sobre os direitos de propriedade da APPARTADOS SAS ou de seus licenciadores, nem os bancos de dados de qualquer programa;
- disponibilizem os programas ou materiais derivados dos Serviços a terceiros para que os usem nas operações de negócio desses terceiros;
- modifiquem, criem obras derivadas, desmontem, descompilem, façam engenharia reversa, reproduzam, distribuam, republiquem ou baixem qualquer parte dos Serviços (o que inclui, entre outros, examinar as estruturas de dados ou materiais semelhantes produzidos pelos programas), nem acessem ou utilizem os Serviços para desenvolver produtos ou serviços que concorram com os da APPARTADOS SAS, ou para ajudar um terceiro a fazê-lo;
- realizem ou divulguem testes de desempenho ou de comparação (benchmarking) dos Serviços, incluindo os Programas da APPARTADOS SAS;
- realizem ou divulguem testes de segurança no Ambiente de Serviços ou em sua infraestrutura, como descoberta de redes, identificação de portas e serviços, varredura de vulnerabilidades, quebra de senhas, testes de acesso remoto ou testes de invasão;
- licenciem, vendam, aluguem, transfiram, cedam, distribuam, hospedem, terceirizem, usem em regime de tempo compartilhado ou como bureau de serviços, ou explorem comercialmente de qualquer outra forma os Serviços, os Programas da APPARTADOS SAS, o Ambiente de Serviços ou os materiais da APPARTADOS SAS, salvo autorização prévia e por escrito da APPARTADOS SAS.
5. Especificações do serviço
Os Serviços estão sujeitos às Especificações do Serviço aplicáveis ao Seu pedido e são regidos por elas. As Especificações do Serviço podem definir os processos de provisionamento e gestão dos Serviços (como o planejamento de capacidade), os tipos e quantidades de recursos do sistema (como o armazenamento disponível), os aspectos técnicos e funcionais dos Programas da APPARTADOS SAS e as entregas dos Serviços. Você reconhece que usar os Serviços em desacordo com as Especificações do Serviço pode afetar seu desempenho ou gerar tarifas adicionais. Se os Serviços lhe permitirem exceder a quantidade contratada (por exemplo, em número de Usuários, sessões ou armazenamento), Você deverá adquirir sem demora a quantidade adicional que cubra esse excesso. Para cada mês em que não o fizer, a APPARTADOS SAS poderá cobrar, além da tarifa da quantidade adicional, um acréscimo por uso excedente equivalente a dez por cento (10%) do total das tarifas desse mês.
A APPARTADOS SAS poderá modificar ou atualizar os Serviços durante o Período de Serviços (por exemplo, sua infraestrutura, segurança, configuração técnica ou funcionalidades), entre outras razões para incorporar mudanças tecnológicas, práticas do setor ou padrões de uso do sistema. As Especificações do Serviço podem ser modificadas a critério da APPARTADOS SAS; no entanto, nenhuma modificação reduzirá de forma significativa o nível de desempenho ou disponibilidade dos Serviços prestados durante o Período de Serviços em curso.
O Seu Ambiente de Serviços ficará na Região do Data Center indicada na cláusula 1, onde a APPARTADOS SAS manterá também as cópias de segurança correspondentes à Sua licença. A APPARTADOS SAS poderá prestar certos aspectos dos Serviços, como a administração do serviço, o suporte, os Serviços Profissionais e a recuperação de desastres, a partir de outros locais ou por meio de subcontratados.
6. Uso dos serviços
Você é responsável por identificar e autenticar todos os Usuários, aprovar o acesso deles aos Serviços, controlar o acesso não autorizado e manter a confidencialidade dos nomes de usuário, senhas e dados das contas. Você também é responsável por desativar a tempo os Usuários que não devam mais ter acesso. A APPARTADOS SAS não responde pelos danos causados pelos Seus Usuários, incluindo as pessoas que, sem autorização, acessem os Serviços porque um usuário, senha ou conta não foi desativado a tempo. Você é responsável por todas as atividades realizadas com os Seus nomes de usuário, senhas ou contas, ou com os dos Seus Usuários, e se compromete a avisar imediatamente a APPARTADOS SAS sobre qualquer uso não autorizado e a fazer esforços razoáveis para impedir que terceiros não autorizados acessem os Serviços.
Você se compromete a não usar os Serviços, nem permitir que sejam usados, para carregar, enviar, publicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material, incluindo o Seu Conteúdo e os Seus Aplicativos, que: (a) ameace ou assedie qualquer pessoa ou cause danos a pessoas ou bens; (b) seja falso, difamatório, assediador ou obsceno; (c) viole direitos de privacidade ou promova a intolerância, o racismo, o ódio ou o dano; (d) constitua envio em massa não solicitado, lixo eletrônico (spam) ou correntes de mensagens; (e) infrinja direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; ou (f) viole de qualquer forma as leis ou regulamentos aplicáveis (em conjunto, a «Política de Uso Aceitável»). Além de qualquer outro direito previsto neste Contrato, a APPARTADOS SAS poderá, sem estar obrigada a isso, tomar medidas corretivas se algum material infringir a Política de Uso Aceitável, incluindo removê-lo ou desativar o acesso a ele, sem que isso gere qualquer responsabilidade perante Você. Você é o único responsável pela exatidão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade, adequação e titularidade do Seu Conteúdo e dos Seus Aplicativos, e se compromete a defender e indenizar a APPARTADOS SAS contra qualquer reclamação originada no descumprimento desta cláusula.
Você deve aceitar todos os patches, correções de erros, atualizações e manutenções (em conjunto, os «Patches») que a APPARTADOS SAS disponibilizar e que sejam necessários para o bom funcionamento e a segurança dos Serviços. A APPARTADOS SAS não responde por problemas de desempenho ou segurança causados pela não aplicação dos Patches necessários. Exceto em casos de manutenção de emergência ou de segurança, a APPARTADOS SAS procurará programar a aplicação dos Patches em seus horários habituais de manutenção, para afetar o mínimo possível a Sua operação.
7. Serviços de teste e piloto
A APPARTADOS SAS poderá oferecer certos Serviços em Nuvem para uso para fins de teste, e não em produção, mediante um acordo separado. Esses serviços são fornecidos «no estado em que se encontram» e «conforme a disponibilidade», não podem ser utilizados com dados reais que não tenham sido mascarados, anonimizados ou tornados ilegíveis de outra forma e não contam com suporte técnico nem com qualquer garantia.
A APPARTADOS SAS também poderá oferecer, mediante um acordo separado, um «sistema de teste piloto» de certos Serviços em Nuvem, descrito no Seu pedido, exclusivamente para que Você avalie e teste os Serviços em Suas operações de negócio internas. Os sistemas de teste piloto são fornecidos «no estado em que se encontram» e «conforme a disponibilidade», sem suporte técnico nem garantia, e neles não se podem incluir dados reais que não tenham sido mascarados, anonimizados ou tornados ilegíveis. Para contratar um sistema de teste piloto, pode ser que Você precise contratar antes certos Serviços Profissionais.
Por fim, a APPARTADOS SAS poderá oferecer, nos termos deste Contrato, «produções piloto» de certos Serviços em Nuvem, descritas nas Especificações do Serviço do Seu pedido, exclusivamente para que Você avalie e teste os Serviços em Suas operações de negócio internas. Para contratar uma produção piloto, pode ser que Você precise contratar antes certos Serviços Profissionais.
O período de teste gratuito dos aplicativos, descrito na cláusula 9, não é um serviço de teste no sentido desta cláusula: durante esse período Você pode trabalhar com dados reais.
8. Tarifas, pagamentos e impostos
Data de corte fixa. A data de corte de cada período é a mesma todos os meses e corresponde ao dia em que Você ativou o serviço pela primeira vez. Se esse dia não existir em um determinado mês (por exemplo, o dia 31), a data de corte será o último dia desse mês. As tarifas dos Serviços são pagas antecipadamente para cada período e vencem na data de corte. Você tem cinco (5) dias úteis após essa data para pagar; se não pagar nesse prazo, o serviço será suspenso até que o pagamento seja registrado.
Suspensão e dias não utilizados. A data de corte não muda quando o serviço é suspenso por falta de pagamento ou por descumprimento deste Contrato por Você. O pagamento feito após a data de corte cobre o período que começou nessa data, e os dias em que o serviço ficou suspenso por esses motivos não são reembolsados, descontados nem transferidos para o período seguinte. Se a suspensão se dever a causas atribuíveis à APPARTADOS SAS, os dias afetados serão compensados. Você aceita essas condições ao ativar o Seu plano.
Alteração da data de corte. A data de corte só pode ser alterada mediante solicitação expressa Sua e com autorização prévia da APPARTADOS SAS. A solicitação deve ser feita por escrito, pelos meios da cláusula 20, e a alteração só terá efeito quando a APPARTADOS SAS a confirmar por escrito e ela ficar registrada na Sua conta. A alteração pode estar sujeita a condições técnicas ou administrativas, como o pagamento proporcional dos dias de ajuste entre a data anterior e a nova, que serão informadas a Você antes que a aceite.
Compras no Google Play. As licenças compradas pelo Google Play seguem o ciclo de faturamento e as datas de cobrança do Google Play.
Uma vez pago, o Seu pedido não poderá ser cancelado e os valores pagos não são reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos que a lei colombiana de proteção ao consumidor lhe reconheça, como o direito de arrependimento quando aplicável. As compras feitas pelo Google Play só são reembolsadas se a solicitação for feita no mesmo dia da compra, sem prejuízo das políticas de reembolso do Google Play.
Você pagará os impostos sobre vendas, sobre valor agregado ou outros impostos semelhantes exigidos por lei sobre os Serviços contratados, exceto os impostos sobre a renda da APPARTADOS SAS. Você reembolsará à APPARTADOS SAS as despesas razoáveis em que ela incorrer para prestar os Serviços Profissionais. Você aceita receber várias faturas pelos Serviços contratados.
Você aceita ser contatado por e-mail e por serviços de mensagens como WhatsApp ou SMS para receber avisos e cobranças do departamento de contabilidade.
Você reconhece que, ao assumir as obrigações de pagamento do Seu pedido, não se baseou na disponibilidade futura de nenhum Serviço, programa ou atualização. Isso não exime a APPARTADOS SAS da obrigação de prestar, durante o Período de Serviços, os Serviços que Você tiver contratado, de acordo com este Contrato.
9. Tipos de licença
Período de teste: licença obtida ao se cadastrar no aplicativo. Inclui todas as funções durante o tempo definido pela APPARTADOS SAS, com exceção da localização por GPS e das cópias de segurança. O período de teste dura quinze (15) dias; ao final, a conta fica bloqueada até que se adquira uma licença paga ou, nos aplicativos que a oferecem, passa para a licença gratuita.
Free ou gratuita: licença atribuída ao final do período de teste nos aplicativos que a oferecem. A maioria de suas funções é limitada e não inclui cópias de segurança. As contas com essa licença que não forem usadas por um (1) mês ou mais são desativadas.
PRO: licença paga por assinatura adquirida ao final do período de teste, mediante o pagamento do valor estabelecido. Inclui cópias de segurança; não inclui localização por GPS nem relatórios em Excel. Se o pagamento não for registrado, o serviço é suspenso: a conta mantém seu tipo de licença, mas sem acesso até que o pagamento seja registrado.
PREMIUM: licença paga por assinatura adquirida ao final do período de teste ou ao migrar da licença PRO. Inclui localização por GPS, relatórios em Excel e cópias de segurança. Se o pagamento não for registrado, o serviço é suspenso da mesma forma que na licença PRO.
PROG: licença comprada diretamente no aplicativo ao final do período de teste. Inclui cópias de segurança; não inclui localização por GPS nem relatórios em Excel. Ao vencer, passa automaticamente para FREEG e a conta deixa de ser incluída nas cópias de segurança.
FREEG: licença atribuída automaticamente ao vencer uma assinatura PROG. Tem as mesmas características da licença gratuita.
Contas inativas: quando uma conta com licença por assinatura (PRO ou PREMIUM) estiver suspensa e sem atividade por seis (6) meses ou mais, a APPARTADOS SAS avisará o assinante de que suas contas serão excluídas, para que ele possa retomar o serviço ou confirmar a exclusão. Se o assinante não responder em um prazo de três (3) dias, considerar-se-á confirmada a exclusão e as contas serão excluídas.
10. Período de serviços e término dos serviços
Os Serviços serão prestados durante o Período de Serviços indicado no Seu pedido, salvo suspensão ou término antecipado de acordo com este Contrato ou com o pedido. Quando as Especificações do Serviço assim indicarem, certos Serviços em Nuvem são contratados com Renovação Automática. Se Você não desejar renovar, deverá avisar a APPARTADOS SAS por escrito pelo menos quinze (15) dias antes do término do Período de Serviços em curso. Se o período seguinte não for pago, a conta passará ao estado suspenso por no máximo noventa (90) dias; vencido esse prazo, a conta será excluída junto com as informações que contiver.
Ao término dos Serviços, Você perderá o direito de acessá-los e utilizá-los, incluindo os Programas da APPARTADOS SAS e o Ambiente de Serviços. Durante os noventa (90) dias seguintes ao término, Você poderá solicitar uma cópia do Seu Conteúdo; vencido esse prazo, e salvo se a lei exigir sua conservação, a APPARTADOS SAS excluirá o Seu Conteúdo que permanecer no Ambiente de Serviços ou o tornará inacessível de outra forma.
A APPARTADOS SAS poderá suspender temporariamente a Sua senha, a Sua conta e o Seu acesso aos Serviços se Você ou os Seus Usuários descumprirem as cláusulas 3 (Direitos concedidos), 4 (Propriedade e restrições), 6 (Uso dos serviços) ou 8 (Tarifas, pagamentos e impostos), ou se, a critério razoável da APPARTADOS SAS, os Serviços ou algum de seus componentes estiverem diante de uma ameaça significativa à sua segurança ou funcionamento, ou à estabilidade do serviço dos demais usuários. A APPARTADOS SAS lhe avisará da suspensão com a antecedência que as circunstâncias permitirem e fará esforços razoáveis para restabelecer os Serviços sem demora assim que determinar que a causa foi corrigida. Durante a suspensão, a APPARTADOS SAS manterá à Sua disposição o Seu Conteúdo e os Seus Aplicativos tal como estavam no Ambiente de Serviços na data da suspensão. Se a causa da suspensão não for corrigida nos trinta (30) dias seguintes ao aviso da APPARTADOS SAS, esta poderá encerrar os Serviços do pedido afetado. A suspensão ou o término não o exime das Suas obrigações de pagamento.
Se qualquer das partes descumprir uma obrigação essencial deste Contrato e não corrigir o descumprimento nos trinta (30) dias seguintes ao recebimento de um aviso por escrito, a outra parte poderá rescindir o pedido afetado. Se a APPARTADOS SAS rescindir o pedido por esse motivo, Você deverá pagar, nos trinta (30) dias seguintes, todos os valores devidos até a data do término e os valores pendentes pelos Serviços desse pedido, mais os impostos e despesas relacionados. Exceto em caso de falta de pagamento, a parte afetada poderá, a seu critério, prorrogar o prazo de trinta (30) dias enquanto a parte inadimplente continuar fazendo esforços razoáveis para corrigir o descumprimento. Enquanto Você estiver em descumprimento deste Contrato, não poderá utilizar os Serviços contratados.
11. Confidencialidade
Em virtude deste Contrato, cada parte pode ter acesso a informações confidenciais da outra («Informações Confidenciais»). Cada parte se compromete a revelar apenas as informações necessárias para cumprir as obrigações deste Contrato. As Informações Confidenciais se limitam aos termos e preços deste Contrato, ao Seu Conteúdo que estiver no Ambiente de Serviços e a toda informação claramente identificada como confidencial no momento de sua revelação.
Não são Informações Confidenciais as que: (a) sejam ou se tornem de domínio público sem ação ou omissão da outra parte; (b) estivessem legitimamente em poder da outra parte antes de lhe serem reveladas, sem que ela as tenha recebido direta ou indiretamente da parte reveladora; (c) um terceiro revele legitimamente à outra parte sem restrições; ou (d) a outra parte desenvolva de forma independente.
As partes se comprometem a não revelar as Informações Confidenciais da outra a terceiros durante três (3) anos a partir do recebimento, exceto a seus funcionários, representantes ou subcontratados que sejam obrigados a protegê-las com um nível de proteção não inferior ao deste Contrato. Sem prejuízo do exposto, a APPARTADOS SAS manterá a confidencialidade do Seu Conteúdo enquanto estiver no Ambiente de Serviços, de acordo com suas práticas de segurança descritas nas Especificações do Serviço, e tratará os Seus Dados Pessoais de acordo com a cláusula 12. Nada do exposto impede que as partes revelem os termos ou preços deste Contrato ou dos pedidos em qualquer ação judicial relacionada a ele, nem que revelem Informações Confidenciais a uma autoridade quando a lei exigir.
12. Proteção de dados
Durante a prestação dos Serviços, a APPARTADOS SAS cumprirá a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada nesta mesma página (https://appartados.com/politicas-de-privacidad/), que faz parte deste Contrato. A APPARTADOS SAS poderá modificar essa política; no entanto, nenhuma modificação reduzirá de forma significativa o nível de proteção dos Dados Pessoais que façam parte do Seu Conteúdo durante o Período de Serviços do Seu pedido.
Em relação aos Dados Pessoais de terceiros que Você inserir nos aplicativos (por exemplo, os dos Seus clientes, fiadores ou funcionários), Você atua como controlador e a APPARTADOS SAS como operadora do tratamento, seguindo as Suas instruções e de acordo com este Contrato e o Seu pedido. Você se compromete a fornecer os avisos e obter as autorizações exigidas por lei para coletar, usar, processar, transferir e divulgar esses dados por meio dos Serviços.
As Especificações do Serviço descrevem as medidas físicas, técnicas e administrativas de proteção aplicadas ao Seu Conteúdo no Ambiente de Serviços. Você é responsável pelas vulnerabilidades de segurança decorrentes do Seu Conteúdo ou dos Seus Aplicativos, e por suas consequências, como vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação que possam limitar ou danificar o funcionamento de um equipamento ou danificar, interceptar ou se apropriar de dados.
Você não deve fornecer à APPARTADOS SAS informações de saúde, dados de cartões de pagamento nem outras informações pessoais sensíveis que imponham obrigações especiais de proteção, salvo se assim for acordado expressamente no Seu pedido.
A APPARTADOS SAS responde pelo tratamento das informações das pessoas físicas ou jurídicas que contratam seus serviços. A APPARTADOS SAS não responde pelo uso ou pela divulgação que Você ou os Seus Usuários façam dos Dados Pessoais dos Seus clientes, fornecedores ou outros terceiros inseridos nos Serviços.
A APPARTADOS SAS garante a todos os titulares o direito de conhecer, atualizar e retificar as informações que tenham inserido ou registrado em nossas plataformas, de acordo com o artigo 8 da Lei 1581 de 2012 e o artigo 15 da Constituição Política da Colômbia.
13. Conservação de dados
Estamos comprometidos com a privacidade e com coletar apenas os dados necessários. Não armazenamos nem conservamos informações pessoais dos usuários de forma prolongada ou desnecessária: conservamos apenas os dados estritamente necessários para estabelecer e manter a comunicação entre o cliente e a nossa empresa, com o único objetivo de garantir o correto funcionamento do serviço e oferecer o suporte necessário, pelos prazos previstos neste Contrato e na lei.
14. Exclusão de dados
Os usuários têm pleno direito de solicitar a qualquer momento a exclusão de seus dados pessoais e de sua conta. Para isso, oferecemos as seguintes opções:
- Pelo aplicativo: cada um dos nossos aplicativos tem uma opção direta, nas configurações da conta ou na tela de login («Solicitar baixa»), para excluir o perfil ou solicitar a remoção definitiva do sistema.
- Pelos nossos canais de contato: os usuários também podem solicitar a exclusão completa de seus dados escrevendo para nós pela página de contato deste site ou pelos meios de contato integrados em cada aplicativo.
- Verificação de identidade: para proteger suas informações e evitar exclusões acidentais ou solicitadas por terceiros mal-intencionados, toda solicitação de exclusão de dados ou de conta está sujeita a uma verificação prévia de identidade. Uma vez confirmada a identidade do titular da conta, excluiremos definitivamente os dados dos nossos sistemas, exceto aqueles que a lei nos obrigue a conservar.
15. Garantias, isenções e recursos exclusivos
A APPARTADOS SAS garante que prestará (i) os Serviços em Nuvem em todos os seus aspectos substanciais tal como descritos nas Especificações do Serviço e (ii) os Serviços Profissionais de maneira profissional e de acordo com as Especificações do Serviço. Se os Serviços não forem prestados de acordo com essa garantia, Você deverá avisar a APPARTADOS SAS por escrito, descrevendo a deficiência e, se houver, o número da solicitação de serviço em que a relatou.
A APPARTADOS SAS NÃO GARANTE QUE: (A) OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS SEM ERROS OU SEM INTERRUPÇÕES, NEM QUE CORRIGIRÁ TODOS OS ERROS; (B) OS SERVIÇOS FUNCIONARÃO EM COMBINAÇÃO COM HARDWARE, SOFTWARE, SISTEMAS, SERVIÇOS OU DADOS NÃO FORNECIDOS PELA APPARTADOS SAS; NEM (C) OS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS, ESPECIFICAÇÕES OU EXPECTATIVAS. VOCÊ RECONHECE QUE A APPARTADOS SAS NÃO CONTROLA A TRANSFERÊNCIA DE DADOS POR MEIO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A INTERNET, E QUE OS SERVIÇOS PODEM ESTAR SUJEITOS A LIMITAÇÕES, ATRASOS E OUTROS PROBLEMAS PRÓPRIOS DESSES SISTEMAS. A APPARTADOS SAS NÃO RESPONDE POR ATRASOS, FALHAS DE ENTREGA OU OUTROS DANOS CAUSADOS POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, NEM POR PROBLEMAS DE DESEMPENHO, FUNCIONAMENTO OU SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DECORRENTES DO SEU CONTEÚDO. A APPARTADOS SAS NÃO FAZ DECLARAÇÕES NEM DÁ GARANTIAS SOBRE A CONFIABILIDADE, EXATIDÃO, INTEGRIDADE, CORREÇÃO OU UTILIDADE DO CONTEÚDO DE TERCEIROS E NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DELE.
DIANTE DE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA DOS SERVIÇOS, O SEU ÚNICO RECURSO E A ÚNICA RESPONSABILIDADE DA APPARTADOS SAS SERÃO A CORREÇÃO DOS SERVIÇOS DEFICIENTES QUE CAUSARAM O DESCUMPRIMENTO OU, SE A APPARTADOS SAS NÃO PUDER CORRIGIR SUBSTANCIALMENTE A DEFICIÊNCIA DE MANEIRA COMERCIALMENTE RAZOÁVEL, O ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DEFICIENTES POR SUA PARTE.
NA MEDIDA EM QUE A LEI PERMITIR, ESTAS GARANTIAS SÃO EXCLUSIVAS E NÃO EXISTE NENHUMA OUTRA GARANTIA OU CONDIÇÃO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO AS RELATIVAS A SOFTWARE, HARDWARE, SISTEMAS, REDES OU AMBIENTES, OU AS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. NADA DO EXPOSTO LIMITA AS GARANTIAS QUE A LEI COLOMBIANA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR RECONHEÇA COMO IRRENUNCIÁVEIS.
16. Limitação de responsabilidade
NENHUMA DAS PARTES RESPONDERÁ POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS, NEM POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITAS, DE DADOS OU DO USO DE DADOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA APPARTADOS SAS POR QUALQUER DANO OU PREJUÍZO DECORRENTE DESTE CONTRATO OU DO SEU PEDIDO, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, LIMITAR-SE-Á AO TOTAL PAGO À APPARTADOS SAS PELOS SERVIÇOS DO PEDIDO QUE ORIGINA A RESPONSABILIDADE DURANTE O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO FATO QUE A CAUSOU, MENOS OS REEMBOLSOS OU CRÉDITOS QUE VOCÊ TENHA RECEBIDO DA APPARTADOS SAS POR ESSE PEDIDO. ESTA LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA AOS CASOS DE DOLO OU CULPA GRAVE NEM AOS DEMAIS EM QUE A LEI NÃO PERMITA LIMITAR A RESPONSABILIDADE.
AS SENHAS DE ACESSO AOS APLICATIVOS DA APPARTADOS SAS SÃO DE USO PESSOAL. PORTANTO, A APPARTADOS SAS NÃO RESPONDE PELO MAU USO NEM PELA PERDA DE INFORMAÇÕES, PRÓPRIAS OU DE TERCEIROS, QUE OCORRA PORQUE UMA PESSOA ACESSE SEM A SUA AUTORIZAÇÃO AS SUAS INFORMAÇÕES OU A SUA CONTA COM AS SUAS SENHAS, NEM PELA VIOLAÇÃO DOS DADOS SENSÍVEIS DEFINIDOS NO ARTIGO 5 DA LEI 1581 DE 2012 QUE DISSO RESULTE.
A APPARTADOS SAS NÃO RESPONDE PELAS INFORMAÇÕES QUE FORNECER NOS CASOS EM QUE, SEGUNDO O ARTIGO 10 DA LEI 1581 DE 2012, NÃO É NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR.
17. Análise do serviço
A APPARTADOS SAS poderá (i) coletar informações estatísticas e de outro tipo sobre o desempenho, o funcionamento e o uso dos Serviços e (ii) usar dados do Ambiente de Serviços de forma agregada para gerenciar a operação e a segurança, elaborar análises estatísticas e para fins de pesquisa e desenvolvimento (em conjunto, a «Análise do Serviço»). A APPARTADOS SAS poderá publicar a Análise do Serviço, mas ela não incluirá o Seu Conteúdo nem as Suas Informações Confidenciais de forma que permita identificar Você ou qualquer pessoa física, e não constitui Dados Pessoais. A APPARTADOS SAS mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Análise do Serviço.
18. Força maior
Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento ou pelo atraso no cumprimento de suas obrigações quando decorrerem de atos de guerra, hostilidades ou sabotagem; força maior ou caso fortuito; pandemias; interrupções das telecomunicações, da internet ou da eletricidade não causadas pela parte obrigada; restrições governamentais (incluindo a negação ou o cancelamento de licenças de exportação, importação ou de outro tipo); ou qualquer outro fato fora do controle razoável da parte obrigada. Ambas as partes farão esforços razoáveis para mitigar os efeitos de um fato de força maior. Se o fato se prolongar por mais de trinta (30) dias, qualquer das partes poderá cancelar, mediante aviso por escrito, os Serviços pendentes e os pedidos afetados. Esta cláusula não exime as partes de tomar medidas razoáveis para seguir seus procedimentos habituais de recuperação de desastres, nem o exime de pagar pelos Serviços.
19. Lei aplicável e foro
Este Contrato é regido pelas leis materiais e processuais da República da Colômbia. Você e a APPARTADOS SAS submetem-se à jurisdição exclusiva dos juízes competentes da cidade de Tuluá (Valle del Cauca) para resolver qualquer controvérsia decorrente deste Contrato, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe reconheça como consumidor.
20. Notificações
Toda notificação exigida por este Contrato será feita por escrito. Se Você tiver uma controvérsia com a APPARTADOS SAS, desejar enviar uma notificação prevista neste Contrato ou estiver em um processo de insolvência, recuperação ou outro procedimento legal semelhante, deverá avisar imediatamente por escrito pelo e-mail appartados.soporte@gmail.com.
Para solicitar o término dos Serviços, Você deverá enviar uma solicitação à APPARTADOS SAS pelos canais indicados no Seu pedido, nas Especificações do Serviço ou na página de contato deste site.
A APPARTADOS SAS poderá enviar avisos gerais a seus clientes publicando-os neste site ou dentro dos aplicativos. Os avisos dirigidos especificamente a Você serão enviados por e-mail, mensagem de texto ou serviços de mensagens instantâneas como WhatsApp, para os dados de contato registrados em Sua conta, ou por correio com aviso de recebimento para o endereço registrado em Sua conta.
21. Outras disposições
Se alguma cláusula deste Contrato for declarada nula ou inexigível, as demais continuarão em vigor e essa cláusula será substituída por outra que respeite, na medida do possível, seu propósito e finalidade.
Exceto as ações por falta de pagamento ou por violação dos direitos de propriedade da APPARTADOS SAS, nenhuma das partes poderá iniciar qualquer ação decorrente deste Contrato, qualquer que seja sua forma, mais de dois (2) anos após a ocorrência do fato que a originou, na medida em que a lei permitir.
Os Programas e Serviços da APPARTADOS SAS não foram projetados nem se destinam a ser usados em instalações nucleares ou em outras aplicações de alto risco. Se Você os utilizar em tais condições, será responsável por garantir seu uso seguro.
Você se compromete a fornecer à APPARTADOS SAS todas as informações, o acesso e a cooperação razoavelmente necessários para que ela possa prestar os Serviços, e a cumprir as atividades que o Seu pedido colocar sob Sua responsabilidade.
Você é o único responsável por cumprir as normas aplicáveis ao uso que fizer dos Serviços e por informar à APPARTADOS SAS, antes de fazer um pedido, os requisitos técnicos decorrentes dessas normas. A APPARTADOS SAS colaborará com Você para determinar se os Serviços padrão são compatíveis com esses requisitos. Qualquer trabalho adicional ou mudança nos Serviços poderá ter um custo adicional.
A APPARTADOS SAS poderá auditar o uso que Você fizer dos Serviços (por exemplo, por meio de ferramentas de software) para verificar se está de acordo com o Seu pedido e com este Contrato. Você se compromete a colaborar com essas auditorias e a dar acesso razoável às informações, e as auditorias não interferirão de forma injustificada em Suas atividades normais.
A contratação de Serviços em Nuvem, de Serviços Profissionais ou de qualquer outro serviço, programa ou produto constitui uma oferta distinta e independente de qualquer outro pedido. A Sua obrigação de pagamento de um pedido não depende da prestação de outros serviços nem da entrega de outros programas.
22. Integralidade do contrato
Este Contrato, junto com o Seu pedido e a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada nesta página, constitui o acordo integral entre as partes sobre os Serviços contratados e substitui qualquer contrato, proposta ou declaração anterior ou simultânea, escrita ou verbal, sobre esses Serviços. Os termos deste Contrato e de qualquer pedido à APPARTADOS SAS prevalecem sobre os de qualquer ordem de compra, portal de contratação ou documento semelhante que não seja da APPARTADOS SAS, e nenhum dos termos desses documentos se aplicará aos Serviços. Se houver contradição entre um pedido e este Contrato, prevalecerá o pedido. Exceto o previsto nas cláusulas 5 (Especificações do serviço) e 12 (Proteção de dados), este Contrato e os pedidos não poderão ser modificados, nem os direitos e restrições poderão ser alterados ou renunciados, senão mediante documento escrito ou aceitação on-line nos aplicativos ou no site da APPARTADOS SAS pelos representantes autorizados das partes.
23. Permissões do aplicativo CbApp
Ao instalar o aplicativo CbApp, que dá acesso ao seu espaço na nuvem, você aceita as permissões de que o aplicativo precisa para funcionar corretamente, descritas a seguir:
- Armazenamento interno do celular: usado para guardar o cache, já que o CbApp funciona 100% on-line, e para salvar os arquivos baixados pelo aplicativo, como os relatórios em PDF e em Excel.
- Acesso à rede: o CbApp precisa de conexão com a internet para sincronizar com o servidor e trabalhar on-line.
- Bluetooth: usado para imprimir em uma impressora Bluetooth os recibos gerados pelo aplicativo.
- Outros aplicativos: o CbApp abre outros aplicativos do celular (como WhatsApp ou e-mail) para se comunicar com os clientes, enviar os recibos e se comunicar com a equipe da APPARTADOS SAS.
- Localização (GPS): usada para registrar a localização do cliente ao criar um crédito, para que seja mais fácil encontrá-lo no momento da cobrança.
Licenças do CbApp: período de teste, Free ou gratuita, PRO, PREMIUM, PROG e FREEG.
24. Permissões do aplicativo GesPark
Ao instalar o aplicativo GesPark, que dá acesso ao seu espaço na nuvem, você aceita as permissões de que o aplicativo precisa para funcionar corretamente, descritas a seguir:
- Câmera: usada para ler o código QR impresso no ticket do cliente e consultar as informações desse ticket.
- Armazenamento interno do celular: usado para guardar o cache, já que o GesPark funciona 100% on-line, e para salvar os arquivos baixados pelo aplicativo, como os relatórios em PDF e em Excel.
- Acesso à rede: o GesPark precisa de conexão com a internet para sincronizar com o servidor e trabalhar on-line.
- Bluetooth: usado para imprimir em uma impressora Bluetooth os recibos gerados pelo aplicativo ou para enviá-los ao cliente pelo mesmo meio.
- Outros aplicativos: o GesPark abre outros aplicativos do celular (como WhatsApp ou e-mail) para se comunicar com os clientes, enviar os recibos e se comunicar com a equipe da APPARTADOS SAS.
Licenças do GesPark: período de teste, Free ou gratuita, PRO, PROG e FREEG.
Proteção de dados
Política de Proteção de Dados Pessoais da APPARTADOS SAS, adotada em cumprimento do direito de habeas data reconhecido nos artigos 15 e 20 da Constituição Política da Colômbia, da Lei Estatutária 1581 de 2012 e do Decreto 1377 de 2013 (compilado no Decreto 1074 de 2015).
Última atualização: outubro de 2026. Esta é uma tradução fornecida para sua conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.
1. Responsável pelo tratamento
APPARTADOS SAS, empresa de desenvolvimento de software e aplicativos com sede em Tuluá (Valle del Cauca, Colômbia). E-mail: appartados.soporte@gmail.com. Telefone e WhatsApp: +57 317 526 1197 e +57 316 759 4825.
A área de Suporte da APPARTADOS SAS é responsável por atender às consultas e reclamações sobre dados pessoais, pelos canais indicados nesta seção.
2. Habeas data e alcance desta política
O habeas data é o direito de toda pessoa de conhecer, atualizar e retificar as informações coletadas sobre ela em bancos de dados ou arquivos. Esta política explica como a APPARTADOS SAS respeita esse direito: quais dados pessoais coleta, para que os usa, como os protege e como você pode exercer seus direitos.
Ela se aplica aos dados que tratamos por meio deste site e dos nossos aplicativos CbApp e GesPark. Os aplicativos SOS Vecinos e LifeCode são regidos pelas políticas publicadas em seus próprios sites.
Para os fins desta política: titular é a pessoa cujos dados são tratados; tratamento é qualquer operação com dados pessoais, como coletá-los, armazená-los, usá-los, fazê-los circular ou excluí-los; responsável é quem decide sobre o banco de dados e o tratamento; operador é quem trata os dados em nome do responsável; e autorização é o consentimento prévio, expresso e informado do titular.
3. Informações que coletamos
Coletamos os dados pessoais que você nos fornece voluntariamente ao se cadastrar ou ao usar nossos aplicativos, como seu nome, o nome do seu negócio, seu e-mail, seu número de telefone e as demais informações necessárias para prestar nossos serviços.
Este site não tem formulários, não usa cookies nem ferramentas de análise ou publicidade e não coleta dados pessoais de quem o visita. Se você nos escrever por e-mail, telefone ou WhatsApp, usaremos seus dados apenas para responder a você.
Os dados de terceiros que você inserir nos aplicativos para administrar seu negócio (por exemplo, os de seus clientes, fiadores, funcionários ou veículos) são tratados pela APPARTADOS SAS como operadora, em seu nome, sendo você o responsável por eles. Você deve contar com a autorização dessas pessoas quando a lei exigir.
4. Autorização do titular
Tratamos seus dados com sua autorização prévia, expressa e informada, que você concede ao aceitar esta política e o contrato de serviços quando se cadastra em um aplicativo, ou por meio de condutas inequívocas que permitam concluir razoavelmente que a concedeu, como nos escrever para pedir um serviço. Guardamos prova dessa autorização.
Conforme o artigo 10 da Lei 1581 de 2012, não é necessária autorização quando os dados forem de natureza pública, quando forem solicitados por uma entidade pública no exercício de suas funções ou por ordem judicial, em casos de urgência médica ou sanitária, para fins históricos, estatísticos ou científicos autorizados por lei, ou quando se tratar de dados relacionados ao Registro Civil das Pessoas.
5. Finalidades do tratamento
Usamos os dados pessoais para:
- Criar e administrar sua conta e prestar os serviços contratados.
- Processar suas solicitações, pagamentos e faturamento, e enviar avisos de cobrança.
- Prestar suporte técnico e nos comunicar com você, inclusive por e-mail, SMS ou WhatsApp.
- Informar você sobre nossos serviços e produtos, respeitando os canais, horários e condições da Lei 2300 de 2023. Você pode pedir a qualquer momento que deixemos de enviar mensagens comerciais, sem que isso afete o serviço.
- Melhorar nossos serviços e personalizar sua experiência.
- Cumprir nossas obrigações contratuais e legais e atender às solicitações das autoridades.
Não usaremos seus dados para finalidades diferentes sem informar você antes e, quando a lei exigir, sem obter uma nova autorização.
6. Dados sensíveis e dados de menores de idade
Não solicitamos dados sensíveis, ou seja, aqueles que afetam a intimidade do titular ou cujo uso indevido pode gerar discriminação, como dados de saúde, origem racial ou étnica, orientação política, convicções religiosas, vida sexual ou dados biométricos. Se em algum caso for necessário solicitá-los, informaremos que você não é obrigado a fornecê-los e só os trataremos com sua autorização expressa.
A localização por GPS incluída na licença PREMIUM é registrada ao criar um crédito no CbApp, com a única finalidade descrita na cláusula 23 do contrato de serviços. Esse dado pertence aos clientes de quem usa o aplicativo, que, como responsável, deve informá-los e obter a autorização deles.
Nossos serviços são destinados a negócios e a pessoas maiores de idade. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes; se viermos a tratá-los, o faremos respeitando seu interesse superior e seus direitos fundamentais, com a autorização de seu representante legal.
7. Segurança dos dados
Aplicamos medidas técnicas, humanas e administrativas, de acordo com as práticas padrão do setor, para proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados pessoais e evitar sua perda, adulteração, consulta, uso ou acesso não autorizado.
Se ocorrer um incidente de segurança que comprometa dados pessoais, nós o informaremos à Superintendência de Indústria e Comércio e aos titulares afetados, nos termos estabelecidos por lei.
8. Compartilhamento de informações e transmissão internacional
Não vendemos nem alugamos suas informações pessoais. Só as compartilhamos quando necessário para prestar os serviços contratados ou quando uma autoridade competente o exige conforme a lei.
Nossos servidores são administrados por provedores de hospedagem (LAYERWEBHOST e WEUPHOSTING) com data centers na América do Norte e na Europa. Esses provedores atuam como operadores, em nome da APPARTADOS SAS e sob obrigações de confidencialidade e segurança, de modo que seus dados são transmitidos para fora da Colômbia. Ao aceitar esta política, você autoriza expressamente essa transmissão internacional, que é feita de acordo com o artigo 26 da Lei 1581 de 2012 e o artigo 2.2.2.25.5.2 do Decreto 1074 de 2015.
9. Direitos do titular
De acordo com o artigo 8 da Lei 1581 de 2012, como titular de dados pessoais você tem direito a:
- Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais, inclusive os parciais, inexatos, incompletos, fracionados ou que induzam a erro.
- Solicitar prova da autorização que nos concedeu, salvo quando a lei não a exigir.
- Ser informado, mediante solicitação, sobre o uso que demos aos seus dados.
- Apresentar queixas à Superintendência de Indústria e Comércio por infrações à lei, depois de esgotar o trâmite de consulta ou reclamação perante a APPARTADOS SAS.
- Revogar a autorização e solicitar a exclusão dos seus dados quando não forem respeitados os princípios, direitos e garantias da lei. A revogação e a exclusão não procedem enquanto houver um dever legal ou contratual de conservar os dados.
- Acessar gratuitamente seus dados pessoais.
10. Como exercer seus direitos
Seus direitos podem ser exercidos por você, por seus sucessores, por seu representante ou procurador, enviando a solicitação para appartados.soporte@gmail.com, por WhatsApp ou pelos canais de contato de cada aplicativo. Informe seu nome, sua identificação, o dado ou a conta em questão, o que solicita, os fatos em que se baseia e o endereço ou o canal onde deseja receber a resposta, e anexe os documentos que quiser apresentar. Para proteger suas informações, verificaremos sua identidade antes de responder.
- Consultas: são respondidas em no máximo dez (10) dias úteis a partir do recebimento. Se não for possível nesse prazo, informaremos o motivo e a data da resposta, que não ultrapassará mais cinco (5) dias úteis.
- Reclamações (correção, atualização, exclusão ou descumprimento da lei): são atendidas em no máximo quinze (15) dias úteis a partir do dia seguinte ao recebimento. Se não for possível nesse prazo, informaremos o motivo e a data da resposta, que não ultrapassará mais oito (8) dias úteis. Enquanto a reclamação é resolvida, o dado ficará marcado como «reclamação em trâmite».
- Reclamações incompletas: pediremos que você as complete dentro dos cinco (5) dias seguintes ao recebimento. Se passarem dois (2) meses sem que você entregue as informações solicitadas, entenderemos que desistiu da reclamação.
11. Deveres da APPARTADOS SAS
Como responsável, e como operadora dos dados que nossos clientes inserem nos aplicativos, a APPARTADOS SAS cumpre os deveres dos artigos 17 e 18 da Lei 1581 de 2012. Entre eles: garantir a todo momento o exercício do habeas data; guardar prova da autorização; informar ao titular a finalidade do tratamento; manter as informações seguras, verdadeiras e atualizadas; tramitar as consultas e reclamações nos prazos legais; usar os dados apenas para as finalidades autorizadas; e cumprir as instruções da Superintendência de Indústria e Comércio.
12. Conservação dos dados
Conservamos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, enquanto existir a relação com o cliente e pelos prazos previstos no contrato de serviços e na lei, por exemplo para fins contábeis e tributários. Quando não forem mais necessários, nós os excluímos de forma segura. Nossos bancos de dados permanecerão vigentes enquanto a APPARTADOS SAS prestar seus serviços.
13. Vigência e alterações da política
Esta versão da política vigora a partir de sua publicação neste site. Ela pode ser atualizada para refletir mudanças em nossas práticas ou nas normas aplicáveis. Publicaremos qualquer alteração nesta página, indicando a data da última atualização, e avisaremos você pelos nossos canais habituais antes de aplicar alterações substanciais; se a alteração afetar as finalidades do tratamento, pediremos uma nova autorização. Recomendamos que você a revise periodicamente.